Prefeitura apresenta contas municipais de 2020 em audiência na Câmara

Cumprindo os dispositivos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Controladoria Geral do Município realizou, nesta quinta-feira (25/02), a audiência pública que apresentou ao Legislativo e ao cidadão de Contagem as contas municipais relativas ao exercício de 2020.

A audiência foi realizada no plenário da Câmara, e contou com a participação do controlador-geral do Município, Jaime Villela, do auditor-geral, Zanio Gontijo, e do assessor de planejamento da Secretaria de Saúde, Newton Sérgio Lemos, além de representantes da Ouvidoria. Os vereadores Carlin Moura (PDT), Moara Saboia (PT) e Daniel do Irineu (PP) acompanharam a reunião.

“Essa audiência, além de ser uma imposição legal, é uma oportunidade de praticarmos a transparência pública, tornar real essa ambição de ter uma administração pública transparente e mais próxima da realidade, mais compreensível para as pessoas”, destacou Jaime Villela.

Maior arrecadação

O auditor Zanio Gontijo iniciou a exposição destacando que o Município arrecadou, no ano passado, em receitas correntes, aproximadamente R$ 2,062 bilhões, pouco menos do que a previsão, mas cerca de R$ 276 milhões a mais que no ano de 2019. A maior parte desse montante – cerca de 30% – é proveniente do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), cuja arrecadação cresceu em relação ao ano anterior – de R$ 192 milhões para R$ 244 milhões.

“A arrecadação do ISS (Imposto Sobre Serviços) e do IPTU, juntos, correspondem a 50% das receitas próprias do Município”, destacou o auditor, acrescentando que, “em relação ao IPTU, a evolução ocorreu em virtude de algumas operações de pagamento que aconteceram no final de 2020, da ordem de R$ 35 milhões, de algumas empresas que tinham débitos tributários”. Ele destacou, ainda, a sessão da folha de pagamento para o Santander, que rendeu R$ 24 milhões para o Município; e a evolução de 58% nas taxas.

Em relação às transferências, o  maior valor continua sendo do ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação). Ele corresponde a 42% das transferências para o Município, alcançando R$ 519 milhões. Mas o maior destaque são “outras transferências da União”, que passou de R$ 4 milhões em 2019, para R$ 86 milhões em 2020, “em virtude do auxílio emergencial, via Lei 173, e que tem repercussão até 2021”.

O enfrentamento à pandemia da Covid-19 também foi responsável pelo crescimento significativo da transferência de recurso vinculado da Saúde pela União – de R$ 182 milhões, para R$ 250 milhões – e do Estado – de R$ 4,6 milhões, para R$ 31 milhões.

Ainda em relação à transferência de recursos vinculados, houve pequena queda em relação ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Segundo Zanio, a razão foi uma ação judicial do Município em 2018, que representou um repasse de R$ 30 milhões a mais pelo Estado no exercício de 2019.

Despesas constitucionais e com a Covid-19

As despesas correntes líquidas em 2020 também cresceram em relação ao ano anterior, chegando a pouco mais de R$ 2 bilhões. Desse montante, quase 40% seria de gasto com pessoal, nível bem abaixo do limite de alerta (48,6%), mas que, segundo o auditor, “não deixa o Município confortável, pois pode ser um índice ilusório, com uma tendência de subida nos próximos anos”.

A Constituição Federal determina que União, estados e municípios devem destinar, no mínimo, 15% da sua receita corrente líquida para ações e serviços públicos da Saúde e 25% da sua receita de impostos e transferências para a Educação. Nesse sentido, em 2020, Contagem cumpriu sua obrigação, ao destinar 28,2% para a Saúde, e exatamente 25% para a Educação.

Em relação especificamente à Saúde, foram investidos, no total, R$ 122 milhões a mais em relação ao ano anterior, “devido à crise da pandemia”. Mais da metade do sistema de Saúde foi custeado pelo Município (56,6%); 40%, por transferências da União, tanto convencionais quanto associadas enfrentamento à Covid-19; e menos de 4% é de recursos do Estado.

Sobre o endividamento, a prestação de contas mostrou que Contagem estaria em “situação relativamente tranquila”. A dívida de curto prazo (12 meses) seria de 6,12% das receitas, quando o limite estabelecido pelo Senado seria de 16%; e a de longo prazo, 12,9%, considerando limite de 120%. A preocupação nesse sentido, segundo Zanio, seria a situação do sistema previdenciário (Previcon).

Prestação de contas da Saúde

Seguindo a determinação do artigo 36 da Lei Complementar Federal nº 141/2012, entre outras legislações, a prestação de contas da Saúde é feita separadamente. Assim, Newton Lemos apresentou os números detalhados.

Ele destacou que Contagem cumpre com 191% do piso constitucional da Saúde, “praticamente o dobro do mínimo exigido”. E fez um parêntese, com críticas à PEC 186, em tramitação no Senado, que flexibilizaria as regras de aplicação de recursos da Saúde e Educação para viabilizar o auxílio emergencial –  “o que poderia ‘desfinanciar’ formalmente a Saúde”.

Lemos ressaltou a grande participação do Município no financiamento da Saúde – cerca de 56% do investido. E, em relação às transferências pontuou o “pouco aporte do Estado de Minas Gerais na Saúde de Contagem”, de apenas 10%, contra 90% do Governo Federal. Nesse sentido, destacou que grande volume de recursos da União esteve relacionado ao combate à Covid-19: “apenas em dezembro, último aporte, foram R$ 7,5 milhões”.

Por fim, Lemos falou sobre a folha de pagamento do setor, as auditorias realizadas e os indicadores de serviços oferecidos – com destaque para a cobertura de 83% da população por equipes de atenção básica, cura de 100% dos casos novos de hanseníase, e a taxa de apenas 7,6% de gravidez na adolescência, além do grande salto nas internações.

“A cada ano, é necessário que o empenho em gastos com a Saúde seja maior. Primeiro, por causa da inflação específica dos insumos, que é maior que a inflação geral; segundo, por aumento na demanda de serviços, por causa do crescimento populacional e do empobrecimento da população, aumentando a demanda pelo SUS, que chega a 80%. E, por fim, temos os gastos não previstos, como da pandemia da Covid-19”, concluiu o servidor da Saúde.