Câmara realiza audiência pública e apura problemas na terceirização da Saúde

A tarde desta terça-feira (30/03) foi marcada por uma audiência pública virtual realizada pela Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Contagem. O objeto da discussão foi a atuação do IGH – Instituto de Gestão e Humanização, Organização Social de Saúde (OSS) que foi selecionada em 2019, por meio de chamamento público realizado pela Prefeitura de Contagem, para fazer a gestão das cinco Unidades de Pronto Atendimento da cidade (Upas) e também do complexo hospitalar, que compreende o Hospital Municipal (HMC) e o Centro Materno-Infantil.

A prestação dos serviços do IGH, com prazo contratual de 36 meses, tem sido alvo de frequentes questionamentos dos usuários e parlamentares desde o começo do contrato, ainda em 2019. A provocação para a audiência, no entanto, foi o conhecimento de um relatório de 233 páginas feito pela Controladoria Geral da União (CGU) que aponta irregularidades de diversas naturezas na execução do contrato, e que recomenda sua rescisão unilateral e abertura de um processo administrativo para apuração.   

Agora, com 30 meses de gestão, a Câmara convocou o instituto e outros envolvidos para discussão e esclarecimentos de questões pontuais: as irregularidades apontadas pela CGU, o atraso no pagamento de médicos e de fornecedores da rede municipal de Saúde e a possível desassistência à população resultante dessa situação.

Os vereadores Vinícius Faria (Republicanos) e Gegê Marreco (PTB), presidente e vice-presidente, respectivamente, da Comissão de Saúde da Câmara, foram os responsáveis pela condução do debate. Outros vereadores participaram remotamente: Daniel do Irineu (PP), Carlin Moura (PDT), José Carlos (Avante), Hugo Vilaça (Avante), Daniel Carvalho (PL), Ronaldo Babão (Cidadania) e Bruno Barreiro (PV). Ao longo do debate, os vereadores fizeram intervenções e perguntas que foram respondidas pelos participantes. O Conselho Municipal de Saúde também esteve presente e teve fala garantida, com a participação de Maria José Pinto e José Maria Melo, vice-presidente e 1º secretário. 

Representando a Prefeitura, o secretário municipal de Saúde, Fabrício Simões, começou respondendo alguns questionamentos dos vereadores. Segundo ele, o contrato nº 108 de novembro de 2018, celebrado com o IGH, tem o valor total de R$ 399 milhões – valor que sofreu alterações ao longo da execução – ou seja, quase 12 milhões mensais de repasse para o Instituto, que estão sendo pagos rigorosamente em dia.

Contrato inexequível

Além dos R$ 399 milhões, o IGH já recebeu 14 aditivos no contrato, 13 deles destinando valores adicionais à empresa, somando mais de R$ 52 milhões. No entanto, uma das representantes do IGH na reunião, a diretora Ana Kécia Xavier, explicou que os atrasos de pagamentos de médicos e fornecedores se dão por causa da insuficiência de recursos repassados pelo município. “Não existe nenhum repasse da Secretaria de Saúde em atraso, o que existe é um desequilíbrio contratual que nos dificulta cumprir na integralidade com todos os compromissos”, disse.

A empresa alega que, desde o começo da prestação de serviços, o IGH já teve que arcar com custos não previstos para a contratação de pessoal. Dos 1500 servidores que o Executivo deveria ceder para o IGH, somente 1100 foram disponibilizados. “Assim, dispensamos recursos para pagar a mão de obra, um desequilíbrio de pelo menos R$3 milhões por mês, principal fator do nosso passivo”, explica Kécia. 

Ainda de acordo com o IGH, já nos primeiros seis meses de gestão a Prefeitura foi informada que o valor mensal de repasse não seria suficiente para a execução fidedigna do contrato. Sobre os 14 aditivos, a empresa explicou que 11 deles foram recursos aportados para repor gastos específicos e de responsabilidade do município, como reformas e compra de equipamentos.  

O secretário de Saúde, à frente da pasta há menos de 100 dias, disse que o contrato já conta com um aditivo de R$ 977 mil por mês para a reposição do valor dispensado pelo IGH com a mão de obra contratada. De qualquer forma, garante que o reequilíbrio do contrato e o repasse maior de recursos só poderá acontecer quando o instituto comprovar e formalizar para a Prefeitura a situação, o que ainda não aconteceu. “A Secretaria não vai questionar algo que for comprovado, mas precisamos desses documentos formalizados para que consigamos ordenar despesas”.

Fabrício também explicou que desde janeiro a Prefeitura tem se debruçado sobre a questão, fazendo acompanhamento de perto de todas as questões que envolvem o contrato com o IGH. Informou, também, que a comissão de acompanhamento dos serviços do instituto não está mais dentro da Secretaria, mas sim pessoalmente nos locais – Upas e Complexo Hospitalar. Além disso, já foi publicada em diário oficial – Decreto nº007/2021 – a comissão nomeada para conduzir o processo administrativo recomendado pela CGU. 

O IGH pediu a rápida resolução, por parte do Executivo, do índice de reajuste do contrato, que determina que seja feito levando em consideração o IGPM – conforme acordo contratual – mas que ainda não foi repassado por causa de um decreto municipal, de dezembro de 2020, que determina que os reajustes dos contratos firmados com a administração pública sejam feitos de acordo com o IPCA. 

Esta situação gerou um impasse jurídico e, por consequência, a suspensão momentânea do reajuste, o que, segundo o IGH, contribui de forma grave na situação de déficit financeiro da empresa. “Entendemos que o secretário está chegando agora, mas pedimos urgência no repasse de correção pelo IGPM, que vai ajudar muito na equalização das contas. Tendo recursos, Contagem terá a melhor assistência que já teve até hoje”, disse Ana Kécia.  

Acerto com fornecedores

O atraso no pagamento de fornecedores já chega a, pelo menos, R$30 milhões, alguns com mais de quatro meses de passivos, como relatado pelo representante do laboratório HS Análises Clínicas, que presta serviço para as Upas e Complexo Hospitalar, Thomas Horta Soares. 

Segundo o credor, o IGH já tem cinco faturamentos em aberto que já chegam a quase R$ 2 milhões. Ele pediu urgência na resolução e encaminhamentos práticos e concretos, a partir da audiência. “Se não houver a quitação de pelo menos parte do débito, poderá acontecer falhas na prestação dos nossos serviços”, disse.

A mesma situação foi reforçada por Simone, administradora e representante da CDI Clínica de Imagem, responsável pelo serviço de radiologia na rede pública de Saúde de Contagem. Com débito de cerca de R$1,2 milhão, a empresa diz já ter dificuldade de arcar com o compromisso com seus próprios fornecedores, em razão da inadimplência do IGH. 

Já com o fornecedor de alimentação para pacientes, servidores e acompanhantes – café da manhã, almoço, lanche da tarde e jantar -, Lacerda Alimentos, a dívida chega a quase R$4 milhões. O seu representante na audiência, Gustavo Lacerda, garantiu que embora haja este atraso, não há desabastecimento ou problemas na prestação de serviços, até agora.

Pagamento de servidores

Há dois tipos de contratação de servidores pelo IGH. Técnicos, enfermeiros e administrativos são contratados sob regime de CLT, e o pagamento deles, segundo o instituto, sempre esteve rigorosamente em dia, feito até o quinto dia útil de cada mês. 

Já os médicos são contratados como pessoa jurídica, e são estes contratos que se encontram em atraso, alguns desde novembro de 2020, conforme relato da médica Cíntia Ribeiro, que participou da audiência representando os médicos prestadores de serviços nas Upas de Contagem. 

Essa situação, segundo a médica, tem causado desfalque de profissionais na rede de urgência e emergência, já que os médicos preferem trabalhar em outros lugares, haja vista o receio de não receber. “Na Upa JK já temos desfalque de 50% na escala médica e poucos aceitam pegar plantão”, conta. O mesmo problema foi relatado pela médica Andrommeda Moreira, que participou representando os médicos do HMC. 

Embora o IGH assuma que há duas folhas de pagamentos médicos em atraso – totalizando R$ 4,5 milhões, Kécia garantiu que os médicos que possuem atrasos relativos a novembro do ano passado são os que possuem pendência de entrega de documentação, o que impossibilita o pagamento. Também explicou que o contrato com os médicos prevê até 60 dias para o acerto das notas emitidas.

Cíntia, por sua vez, retrucou, dizendo que há médicos em situação regular e com mais de dois pagamentos em atraso, e que esta situação acontece desde o início do contrato do IGH, com agravamento a partir do meio do ano passado. “Nosso contrato diz que os pagamentos seriam feitos até o dia 20 do mês subsequente. A questão dos 60 dias é o prazo a partir do qual o médico sem pagamento pode se desligar sem comunicação prévia, e não que o IGH tem a garantia contratual de 60 dias para pagar. O contrato tem cláusulas abusivas e a única que nos favorece, que é a da garantia de recebimento de multas e juros pelo atraso, não tem sido cumprida”, reclamou.

De qualquer forma, em reunião realizada entre IGH, prefeita Marilia Campos e Secretaria de Saúde, ficou acordado que os pagamentos dos médicos que se encontram em dia com a documentação serão feitos até o dia 5 de abril. Isso porque a Prefeitura se comprometeu a fazer um repasse extraordinário para o instituto até hoje, 31 de março, para o acerto desses atrasados.

Participação do Ministério Público

A promotora de justiça que acompanha os casos da saúde em Contagem, Giovanna Caronne Nucci Ferreira, mostrou preocupação com as repercussões que a audiência pública poderia ter na população, causando pânico e descrença dos usuários em relação aos equipamentos de saúde do município. “E é importante dizer que estamos numa crise sanitária muito grave, em colapso”, alertou.  

Giovanna chegou a criticar o momento em que a audiência foi realizada e fez a defesa do IGH em alguns pontos, inclusive ressaltando os esforços que têm sido feitos para atender a demanda inédita dos serviços de saúde gerados pela pandemia. “Foram mais 60 leitos de enfermaria e 10 leitos UTI abertos nas últimas semanas, mostrando grande esforço da empresa”, disse, enfatizando que a promotoria está “24 horas” à disposição e atenta às questões da saúde, e que não recebeu nenhuma denúncia sobre falta de assistência médica. 

Giovanna também destacou que o Hospital Municipal de Contagem está em terceiro lugar em atendimento e internações da Covid-19 na macrorregião de saúde na qual Contagem está inserida, ficando atrás somente da Santa Casa e do Hospital Metropolitano Célio de Castro, localizados em Belo Horizonte. 

O vereador Vinícius Faria respondeu que a audiência acontece em período favorável e que foi provocada pelas inúmeras reclamações recebidas por todos os vereadores em relação aos atrasos de pagamento de médicos e fornecedores.

“Além disso, o contrato com o IGH está acabando, e aí, o município vai ficar com esse passivo? Que o Ministério Público faça uma recomendação para que o IGH apresente os números do reequilíbrio rapidamente para a Prefeitura e que isso seja equalizado o mais rápido possível. E é claro que esta Casa tem responsabilidade de intervir para que os problemas sejam sanados”, reforçou. 

Já o vereador Gegê Marreco disse que “de forma alguma estamos aqui incentivando que a população não recorra às unidades de saúde, pelo contrário, queremos qualidade para que ela se sinta acolhida. Não estamos querendo criar terror na população”. 

“Estamos todos imbuídos do mesmo propósito. Estamos no meio de uma guerra, como disse a promotora, e nossa preocupação é justamente arrumar os instrumentos para o enfrentamento dessa guerra. Nós sabemos o que é todo dia alguém bater na nossa casa e no gabinete pedindo ajuda. Quando um vereador está no exercício de sua função, ele tem é que ser parabenizado”, completou Carlin Moura. 

O que disseram os vereadores

Todos os vereadores tiveram fala garantida durante a audiência e fizeram questionamentos. José Carlos relatou o que viu na visita que fez no início de fevereiro ao complexo hospitalar: deficiência na limpeza, goteira na parte interna, piso escorregadio e irregular, problemas nos alimentos servidos e a reclamação sobre o aparecimento de ratos no local. 

Sobre os alimentos, o fornecedor Gustavo Lacerda disse que já tomou conhecimento e está apurando, mas que o caso de forma alguma tem a ver com o débito do IGH com a empresa. Sobre a infiltração, Kécia garantiu que parte do telhado já foi refeito e que aguardam ainda repasse da Secretaria para a continuidade na manutenção. Explicou, ainda, que o IGH tem contrato mensal com empresa de desratização e que a vizinhança do Hospital (Restaurante e Supermercado) contribuem com o aparecimento desses animais. 

Denilson da JUC reclamou da superlotação constante da Upa Ressaca e concordou que o valor do contrato seja insuficiente, porém criticou o contrato e os aditivos, classificando-os como “duvidosos”.

Carlin Moura explicitou pontos importantes do relatório da CGU e chamou a atenção para a falta de profissionais nos locais geridos pelo IGH. “É reflexo do que vemos todos os dias, é só sair e ir às Upas: é óbvia a insuficiência de profissionais em todas as unidades, especialmente a JK. O relatório mostra desfalque de farmacêuticos, assistentes sociais, radiologistas, médicos e fisioterapeutas. Precisamos resolver agora, nessa audiência, para dar resposta a população e restabelecer o atendimento normal”. 

Para Carlin, a deficiência no contrato seria justificável se estivesse ligada à pandemia, mas os problemas são anteriores a isso, apresentando-se desde o começo da gestão do instituto. “São duas conclusões possíveis: ou incapacidade administrativa ou má fé da IGH”.

No mesmo tom de indignação, Daniel do Irineu disse que o processo foi duvidoso desde a licitação, o que foi negado pela promotora, que garante ter acompanhado todo o processo e aponta a sua lisura. O vereador lamentou que a atual administração municipal tenha herdado esses problemas, mas pediu comprometimento para a resolução. “Que a Prefeitura busque a rescisão do contrato, se for o caso.”    

Esta opção foi veementemente repreendida por Giovanna, para quem a interrupção do contrato, no meio da pandemia, geraria o caos. “Não é possível, no atual momento, a rescisão de nenhum serviço de saúde, eu não vou permitir e entrarei com uma ação, se for o caso”, exclamou.  

Daniel Carvalho leu parte do relatório da CGU na audiência e justificou que os esforços que o IGH tem feito para manter a assistência no período atual é obrigação, e não favor, e que a atuação positiva do HC nas internações de Covid, estando à frente de outros municípios, é reflexo do alto valor que a administração municipal dispensa para a Saúde. 

Encaminhamentos

Encerrando as quase quatro horas de audiência, Vinícius Faria solicitou que o IGH cumpra o prazo e passe para a Prefeitura o mais rápido possível os documentos que comprovem o desequilíbrio contratual. Gegê Marreco pediu que a documentação seja entregue também para a avaliação da Câmara, anexado, ainda, o balanço de passivos atual da dívida do IGH. 

O secretário Fabrício garantiu que o parecer jurídico a respeito do índice de correção já está sendo feito e será concluído o mais rápido possível, o que deve possibilitar a equalização de parte da dívida do IGH com fornecedores. 

“Fizemos aqui hoje um grande ato cidadania, colocando o problema e ajudando a criar formas de acertar isso, com uma boa conversa e o bom entendimento das partes. A comissão vai mandar os encaminhamentos aos vereadores. Que em breve tenhamos soluções e boas notícias para os moradores de Contagem”, encerrou Vinícius.