Câmara aprova subsídio para beneficiários do Bolsa Moradia

Com o objetivo de reduzir o déficit habitacional em Contagem e realizar adequações no Programa Bolsa Moradia, os vereadores aprovaram, nesta terça-feira (18/05), em segundo turno e redação final, o Projeto de Lei 08/21. A matéria autoriza o Executivo a conceder subsídio em financiamento habitacional aos beneficiários do programa municipal.

Desde 2007, o Bolsa Moradia oferece um “auxílio-aluguel” – que hoje é de R$ 700 mensais – para famílias retiradas de suas casas devido a situações de risco ou à realização de obras públicas. O benefício é concedido até que essas famílias sejam reassentadas em conjuntos habitacionais construídos pelo Município, ou pelo programa Minha Casa Minha Vida. No segundo caso, cabe ao beneficiário um valor residual a ser pago para a Caixa Econômica Federal.

Em mensagem que acompanha o projeto, a administração municipal esclarece que, “visando reassentar sem ônus as famílias do Bolsa Moradia, o poder Executivo pretende assumir, junto à Caixa Econômica Federal – agente financeiro do Minha Casa Minha Vida – o resíduo do investimento do Fundo de Arrendamento Residual que caberia ao beneficiário”.

O texto do PL determina que os recursos para esses pagamentos sejam retirados do Fundo Municipal de Habitação. E a estimativa é que cause um impacto para o Município de R$ 495 mil no exercício deste ano, passando a pouco mais de R$ 1,14 milhão anualmente a partir de 2022.

Debates

Em reunião realizada no final de abril para apresentação do projeto, o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Isnard Monteiro, explicou que o Bolsa Moradia cresceu consideravelmente após as fortes chuvas do início de 2020 – hoje, são mais de 1.200 famílias atendidas. Também destacou, no mesmo ano, a identificação de irregularidades nos pagamentos, que foram apuradas por CPI na Câmara, pelo Ministério Público e Polícia Civil.

De acordo com o gestor, essas situações, aliadas à adoção, pelo Município, do programa Minha Casa Minha Vida, em convênio com a Caixa, para reassentamento dessas famílias, trouxeram a necessidade de regularizar o programa de Reassentamento Monitorado e o Bolsa Moradia.

“O projeto de lei é justamente buscando autorização legislativa para que a Prefeitura possa pagar para a Caixa o valor residual do financiamento imobiliário dessas famílias beneficiadas pelo Minha Casa Minha Vida. A partir do momento que elas recebem o imóvel, deixam de fazer jus ao auxílio do Bolsa Moradia. Pensando nisso, o governo anterior fez dois convênios para subsidiar a parcela que a família pagaria para a Caixa; mas precisamos dessa legislação para o Município realizar o pagamento”, explicou o gestor.

Aprovado em dois turnos, o projeto segue agora para a Prefeitura de Contagem e passa a valer como Lei a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município, com os efeitos retroagindo a 1^o de janeiro de 2021.