Câmara aprova projetos importantes para o planejamento de Contagem

A plenária desta terça-feira (30/11) na Câmara Municipal de Contagem foi marcada pela aprovação, em segundo turno, de dois projetos de lei fundamentais para o planejamento de políticas públicas para o desenvolvimento do município: a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022 e o Plano Plurianual (PPA) 2022-2025.

Com vigência de quatro anos, o PPA tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Já a LOA estima as receitas do Município e fixa a programação das despesas para o ano seguinte – tudo, com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que enuncia as regras e políticas prioritárias para a LOA. Assim, a LDO, ao identificar no PPA as ações que receberão prioridade no exercício seguinte, torna-se o elo entre esse Plano e o LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do ano.

Em mensagem que acompanha o Projeto de Lei 22/2021, que trata do Plano Plurianual de 2022 a 2025, a Prefeitura explica que o desenvolvimento do PPA foi realizado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, em conjunto com demais órgãos e entidades da Administração, com análises de suas demandas e necessidades. Além disso, foi realizada audiência pública virtual para participação do Legislativo e da população, “na construção de um planejamento que tenha como objetivo e reflexo a melhoria da qualidade de vida dos munícipes”.

De acordo com a gestão municipal, o PPA foi feito considerando as condições socioeconômicas de Contagem, o impacto da pandemia, o plano de governo apresentado durante as eleições e o princípio da continuidade administrativa – de forma a evitar a interrupção de programas importantes para a gestão pública e para a oferta de bens e serviços à população. E ele é organizado em “três eixos direcionados a proporcionar uma vida mais digna a todos os moradores dos diversos territórios que integram nossa cidade, sob a ótica da inclusão social e da responsabilidade fiscal”: Políticas Sociais; Políticas Urbanas; e Participação Popular, Transparência e Gestão.

Esses três grandes temas são divididos em 14 programas de governo, que devem ser constantemente monitorados e modificados de acordo com a necessidade, por meio de projeto de lei de revisão ou específico. E, a partir da LOA, a cada ano, há a inclusão, exclusão ou alterações das ações orçamentárias do PPA.

“O PPA 2022-2025 expressa o conjunto de prioridades da administração pública e evidencia o papel indutor do Executivo municipal no fomento da atividade econômica e na promoção de iniciativas de proteção social às populações mais vulneráveis. A eficiência da máquina pública na gestão da cidade, a busca de soluções inovadoras e a austeridade na aplicação dos recursos públicos, aliadas à  promoção de uma cultura de controle democrático e transparência dos atos do governo, levarão à retomada do desenvolvimento municipal, a melhorias na prestação de serviços e à sustentabilidade do equilíbrio fiscal”, diz o texto de apresentação dos anexos do projeto de lei.

Essa matéria foi aprovada com três emendas da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara, principalmente, para permitir a celebração de parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos para a execução de algumas ações e para expandir a oferta de ações complementares ao SUS. E segue agora para a Prefeitura, passando a valer a partir de sua publicação no Diário Oficial.

Orçamento

Os vereadores aprovaram também, por unanimidade, o Projeto de Lei 23/2021, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022, ou seja, da estimativa de receitas e despesas do Município para o próximo ano. A perspectiva é de um orçamento aproximado de R$ 2,53 bilhões – cerca de R$ 19 milhões a menos que em 2021.

As maiores fontes de receitas do município serão as transferências correntes, incluindo do Estado e da União, com mais de R$ 1,5 bilhão; e os impostos, taxas e contribuições, com mais de R$ 780 milhões. E os maiores investimentos são em Saúde (R$ 677 milhões), Educação (R$ 568 milhões) e Urbanismo (R$ 361 milhões).

“A estimativa da receita do Município está baseada na previsão de crescimento real da arrecadação, dos índices de crescimento econômico do país e da taxa de inflação, conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022. Considera também os esforços visando o combate à sonegação fiscal, almejando o aumento das receitas necessárias à implantação das políticas públicas”, diz o texto que acompanha o PL.

De acordo com a prefeita Marília Campos, esse instrumento traduz programas estratégicos priorizando a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos; a modernização da gestão pública, a transparência e a participação popular. “A peça orçamentária procurou manter o máximo de fidelidade aos anseios da população, orientada para a ampliação dos investimentos em políticas sociais eficazes e intervenções urbanas com foco na melhoria das condições de mobilidade”, escreve.

Além de trazer a especificação de todos os projetos e ações previstos para 2022, com valores a serem investidos e fontes de custeio, a proposição foi aprovada com uma emenda da Comissão de Finanças, com objetivo similar às apresentadas no PPA. Também foram incluídas 54 emendas impositivas – que são as indicações dos vereadores para investimento de 1% do orçamento, com metade desse percentual sendo destinado obrigatoriamente a ações e serviços públicos de saúde. Dessa forma, segue para a Prefeitura e entra em vigor em 1^o de janeiro de 2022.