Câmara aprova projeto por mais recursos para a Saúde

Os vereadores de Contagem aprovaram, por unanimidade, nesta terça-feira (31/05), um projeto de lei do Executivo – PL 09/2022 – que trata da concessão de auxílios e contribuições financeiras a entidades sem fins lucrativos. O principal objetivo é direcionar recursos para que o Serviço Social Autônomo (SSA) invista na manutenção dos serviços e modernização do Complexo Hospitalar Municipal e das unidades de pronto atendimento (UPAs) da cidade.

Atuando na gestão desses equipamentos de saúde desde novembro do ano passado, o SSA substituiu o Instituto de Gestão e Humanização (IGH), que foi alvo de intervenção da Prefeitura de Contagem, a fim de garantir o pagamento dos fornecedores e funcionários, e a manutenção dos serviços à população.

“Passada a primeira etapa da transição, o Poder Executivo vê a necessidade de, além de garantir os serviços essenciais, preparar e planejar o SSA para a melhoria e modernização do parque tecnológico no Complexo Hospitalar e das UPAs”, justifica a prefeita Marília Campos, em mensagem anexa ao projeto.

De acordo com o texto, os equipamentos e as instalações da saúde estão obsoletos e trazem altos custos de reparação e, por essa razão, a concessão de auxílios e contribuições visa a assegurar maior agilidade e eficiência na execução dos serviços municipais de saúde, utilizando-se do modelo de parceria entre a Prefeitura e essa entidade sem fins lucrativos.

“O objetivo é que o Município possa aportar auxílios e contribuições, espécies de transferências de capital, à entidade sem fins lucrativos, destinados à realização de despesas de capital, tais como aquisição de equipamentos, melhorias, adaptações, adequações em instalações ou prédios públicos utilizados para a execução de serviços de interesse do Município, tudo acompanhado da correlativa prestação de contas dos recursos recebidos. A mesma dimensão o Município espera seja dada a outras áreas de interesse social e que sejam atendidas mediante parcerias com a sociedade civil organizada”, conclui o documento.

Apoio às entidades

O projeto em questão prevê apoio financeiro, com previsão em orçamento ou em créditos adicionais, às entidades sem fins lucrativos que mantenham parcerias não apenas na área da saúde, mas também na educação, assistência social, cultura e demais áreas de interesse público. A prioridade será para recursos municipais ou de transferências com esse fim específico.

Para serem contempladas, as intituições devem firmar convênio com o Município, em regulamento próprio, que estabelecerá regras de apresentação do plano de trabalho, metas de interesse público e cronograma de desembolso, além das diretrizes para prestação de contas.

Ainda em relação ao apoio a essas entidades, a Câmara aprovou, na última semana, outro projeto de lei que pode representar mais recursos para as instituições. O PL 03/2022 altera uma lei de 2017, aumentando de 30% para 50% o percentual do valor global que pode ser aditivado no contrato de convênio, por solicitação da organização da sociedade civil (OSC) ou com sua anuência.

“O objetivo é permitir que a Organização não fique limitada a 30% do valor global do termo de fomento, quando ela poderia ter uma margem maior para continuar a fazer a captação de recursos e, assim, poder utilizá-lo na execução dos serviços apresentados no seu projeto. Facilitará, tanto para a OSC, quanto para a Administração Pública, para que, trabalhando em mútua cooperação, atinjam a concecução das finalidades de interesse público, cuja receptora e maior beneficiária é a sociedade”, explica o texto que acompanha o PL 03/22.

Ambas as proposições já seguiram para a Prefeitura de Contagem e passarão a valer como lei a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município. Dessa forma, passam a compor as políticas de apoio às entidades sem fins lucrativos, junto a uma série de encontros de capacitação, relacionamento e alinhamento de parcerias que o Executivo tem realizado com essas instituções.