ACESSO RÁPIDO
Os vereadores de Contagem aprovaram, nesta terça-feira (28), em turno único, a criação da Comissão Permanente de Igualdade Racial na Câmara Municipal. Será a sexta comissão permanente desta Casa Legislativa, se juntando às comissões: 1) de Legislação, Justiça e Redação Final; 2) de Administração e Serviços Públicos; 3) de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; 4) de Direitos Humanos e Assistência Social; e 5) de Meio Ambiente, Política Urbana, Rural e Habitação.
Todas as comissões são formadas por seis vereadores – presidente, vice e relator titulares, e seus respectivos suplentes – que, no caso da de Igualdade Racial, ainda serão indicados pelo presidente da Câmara. Elas têm por objetivo, entre outras coisas, iniciar o processo legislativo, apreciar e emitir parecer sobre assuntos específicos, realizar audiências públicas, encaminhar pedido de informação a secretários e outras autoridades municipais e solicitar depoimento de qualquer cidadão e autoridade.
Entre os objetivos específicos da nova comissão, estão: manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas ao assunto; elaborar, junto a outros órgãos, projetos voltados à promoção da igualdade racial; promover o enfrentamento da discriminação racial, em todas as formas de violência, defendendo os direitos individuais e coletivos dos diversos grupos étnico-raciais; opinar sobre assuntos referentes à política, sistema e legislação pertinentes, e receber e investigar denúncias relacionadas ao assunto.
A proposição segue para a Prefeitura de Contagem, e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.
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