Proposição permite livre acesso de conselheiros tutelares a eventos, bares e boates

Com o objetivo de reforçar as políticas de proteção aos direitos das crianças e adolescentes, dando mais condições para o trabalho dos Conselhos Tutelares em Contagem, os vereadores aprovaram, nesta semana, um projeto de lei (PL 148/2021) que assegura aos conselheiros o livre acesso para fiscalização a eventos, shows, bares, boates, cinemas e outros locais similares.

Com atribuições previstas no artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o conselheiro tutelar atende crianças e adolescentes diante de situações de violação de direitos. Também é papel do conselheiro atender e aconselhar os pais ou responsáveis dessas crianças e adolescentes. A partir do atendimento, o profissional aplica medidas de proteção.

Proposta pelo vereador Daniel Carvalho (PSD), a nova legislação determina que os integrantes do Conselho poderão entrar nos estabelecimentos para fiscalizar possíveis irregularidades, como: o ingresso de menores desacompanhados dos pais ou dos responsáveis em locais inapropriados; venda de bebida alcoólica e substâncias entorpecentes; exposição a situações e conteúdos considerados impróprios; entre outras ocorrências.

“O Conselho Tutelar de Contagem já ocupa uma posição de destaque na cidade, pelo fato de termos alterado recentemente algumas legislações voltadas para sua qualificação, além de o conselheiro ter que passar pela escolha da sociedade civil, o que fortalece o cargo. Além disso, é sabido que ele pode ter acesso a todos os locais para fiscalização, mas isso não acontece na prática. Essa legislação vem justamente para fortalecer isso, garantindo o acesso a esses locais, para garantir o direito das crianças”, destacou o autor.

Durante a votação em segundo turno, o vereador Carlin Moura (PDT) enalteceu a iniciativa. “É interessante o propósito de deixar mais claras as prerrogativas do Conselho Tutelar. Não seria nem necessária uma lei local, pelo fato de já estarem previstas essas funções no ECA, mas o projeto é muito pedagógico. O conselheiro tutelar é uma autoridade pública não jurisdicional da maior relevância, mas muitos ainda têm dificuldades de compreender seu papel na garantia dos direitos da criança e do adolescente. Por isso, parabenizo o autor do PL, por valorizar a figura do conselheiro tutelar”, justificou.

“Muitas vezes, nem o conselheiro sabe do poder que tem. E o nome já diz, que é aquele que orienta, que aconselha, que protege. Mas muitas pessoas ainda associam à penalização. Por isso, é importante informar a população sobre sua importância para a proteção dos direitos da criança”, completou Zé Antônio (PT).

Aprovado em dois turnos, o projeto segue agora para a Prefeitura de Contagem. E, caso seja sancionado, passa a valer como lei a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município. Em caso de veto, a proposição retorna para nova apreciação pelo Legislativo.