Mulheres em pauta: Câmara de Contagem aprova 43 normas voltadas às mulheres em cinco anos

A Câmara de Contagem iniciou a 20ª Legislatura com sete mulheres ocupando cadeiras no parlamento municipal — o maior número desde a primeira composição do Legislativo contagense, em 1949. Esse avanço na representatividade feminina também se refletiu na produção legislativa da Casa.

Somente em 2025, foram aprovadas 15 leis voltadas à promoção de direitos, à proteção e ao fortalecimento das mulheres no município. As iniciativas abordam diferentes áreas e buscam contribuir para o enfrentamento da violência, a ampliação de políticas públicas e a valorização da participação feminina na sociedade.

A seguir, apresentamos as legislações propostas pela Câmara que se tornaram lei ao longo do último ano, além de uma compilação das normas voltadas ao público feminino aprovadas nos últimos cinco anos – no total, são 43.

2025

RESOLUÇÃO N.º 002.2025 – Cria a Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal de Contagem.

Lei 5558/2025 – Estabelece prioridade na matrícula na rede municipal de ensino para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica.

Lei 5563/2025 – Institui, em Contagem, o Dia Municipal da Mulher Advogada, a ser comemorado anualmente em 15 de dezembro.

Lei 5566/2025 – Trata do direito da parturiente de natimorto ser internada em área específica, quando disponível, separada das demais parturientes, nas unidades de saúde credenciadas pelo SUS em Contagem.

Lei 5568/2025 – Dispõe sobre a prioridade de acesso a programas habitacionais promovidos pelo município mulheres vítimas de violência doméstica e famílias que possuam crianças atípicas.

Lei 5570/2025 – Institui a Política Municipal de Fomento ao Empreendedorismo e Autonomia Econômica das Mulheres.

Lei 5585/2025 – Amplia a vedação de agressores de mulheres em cargos públicos em Contagem. acrescenta parágrafos à lei anterior incluindo, na vedação à nomeação para cargos públicos, os condenados pelos crimes previstos nos artigos 213, 215, 215-A, 216-В е 217-А do Código Penal Brasileiro.

Lei 5580/2025 –  Institui o Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres no calendário oficial do município, a ser celebrado no dia 6 de dezembro.

Lei 5586/2025 – Institui o Mês Maio Furta-cor, voltado à saúde mental materna.

Lei 5588/2025 – Institui o Dia Municipal de Conscientização e Prevenção da Pré-eclâmpsia, a ser celebrado, anualmente, em 22 de maio.

Lei 5596/2025 – Institui a Semana da Maternidade Atípica em Contagem, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 11 de maio, em referência ao Dia Nacional da Maternidade Atípica.

Lei 5659/2025 – Institui o Dia Municipal da Autoestima da Mulher, celebrado anualmente em 21 de setembro.

Lei nº 5.667/2025 – Cria o Mês do Luto Gestacional, Neonatal e Infantil.

Lei 5671/2025 – Cria, em Contagem, a Política Municipal de Fomento à Empregabilidade de Mães Atípicas.

Lei 5680/2025 – Cria o Programa de Incentivo ao Emprego de Mães Solo em Contagem, com o objetivo de estimular a inserção e permanência dessas mulheres no mercado de trabalho.

2024

Lei 5468/2024 – Cria o “Protocolo de Prevenção e Combate à Violência e Assédio Sexual nos Espaços Públicos e Espaços de Lazer do Município de Contagem”.

Lei 5470/2024 – Propõe que mulheres vítimas de violência doméstica tenham prioridade em procedimentos administrativos da administração pública municipal.

Lei 5494/2024 – Cria o Programa Empresa Amiga da Saúde da Mulher, para fomentar as empresas a facilitar e incentivar a realização do exame de mamografia de suas colaboradoras.

Lei 5503/2024 – Objetiva coibir a prática criminosa da violência obstétrica em Contagem e obriga os hospitais públicos e privados conveniados ao SUS a informar as gestantes sobre seu direito a um acompanhante.

Lei 5526/2024 – Dispõe sobre a prioridade de realização de exame de mamografia em mulheres com idade a partir de 40 anos, com histórico familiar de câncer de mama ou nódulos, bem como as que se encontram em tratamento oncológico mamário e às que necessitam de urgência no exame, por determinação médica.

2023

Lei 5334/2023 – Dispõe sobre a divulgação, nas contas de água e luz, dos telefones para denúncia de violência doméstica.

Lei 5340/2023 – Institui a “Semana da Saúde da Mulher Servidora Municipal”, a ser realizada na semana que compreende o dia 28 de maio.

Lei 5343/2023 – Garante que mulheres tenham um(a) acompanhante em consultas médicas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas de Contagem.

Lei 5344/2023 – Prevê isonomia nas premiações para homens e mulheres nas competições esportivas financiadas com recursos públicos em Contagem.

Lei 5358/2023 – Amplia a assistência integral à saúde da mulher ofertada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) do município, assegurando medidas que garantam prevenção, detecção e o tratamento dos cânceres de colo uterino, de mama e colorretal.

Lei 5361/2023 – Viabiliza meios para que mulheres com deficiência auditiva ou visual possam denunciar casos de violência e agressão à polícia, como a Língua Brasileira de Sinais (Libras), o Braille e outros sistemas e dispositivos.

Lei 5369/2023 – Impõe, aos condomínios residenciais e comerciais no município, a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar.

Lei 5376/2023 –  Institui a Política Municipal de Saúde das Mulheres, a fim de garantir, no âmbito do SUS, o acesso à saúde integral, humanizada e de qualidade para as mulheres, mediante garantia de direitos legalmente constituídos e ampliação do acesso aos meios e serviços de promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde.

2022

Lei 5215/2022 – Institui o Dia Municipal da Mulher Empresária, com o objetivo de debater o tema com as entidades relacionadas ao empresariado e incentivar o empreendedorismo feminino na cidade.

Lei 5225/2022 – Dispõe sobre a criação do Observatório Municipal da Violência contra a Mulher, com a organização de banco de dados em Contagem, bem como a divulgação periódica para nortear políticas de proteção e inclusão social de mulheres.

Lei 5226/2022 – Institui o Atlas da Violência contra Mulheres, Crianças e Adolescentes no município, organizando bancos de dados e estatísticas para monitorar e enfrentar a violência doméstica e familiar, integrando um conjunto de leis de proteção a mulheres e menores.

Lei 5227/2022 – Dispõe sobre o protocolo de segurança no sistema de transporte público coletivo voltado ao enfrentamento da violência contra a mulher.

Lei 5228/2022 – Estabelece a realização anual, nos dias 08 de março, de ações de conscientização sobre a importância da mulher na política e incentivo à sua participação em partidos políticos, em conselhos municipais, nas eleições e em outras instâncias decisórias.

Lei 5229/2022 – Institui, no calendário oficial de Contagem, a campanha “Agosto Lilás”, dedicada à conscientização sobre a prevenção e o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Lei 5230/2022 – Cria o “Programa Cooperação e Código Sinal Vermelho”, que trata de protocolos de atendimento e auxílio para as vítimas de violência que usam, como pedido de socorro, uma marca na mão em forma de “X” feita de batom ou caneta preferencialmente na cor vermelha.

Lei 5301/2022 – Institui a Política Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose e a Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose, a ser realizada anualmente nos dias próximos a 13 de março.

2021

Lei 5139/2021 –  Institui, em Contagem, o selo “Empresa Amiga da Mulher”, outorgado anualmente às empresas situadas no município de Contagem que contribuem com ações e projetos de promoção e defesa dos direitos da mulher.

Lei 5150/2021 – Cria, em Contagem, a Semana de Prevenção e Combate à Depressão Pós-parto, com a intenção de levantar o debate sobre o assunto e conscientizar a população sobre as especificidades da depressão pós-parto.

Lei 5160/2021 – Obriga os estabelecimentos de lazer, como bares, restaurantes e casas noturnas, a adotar medidas de acolhimento e segurança às mulheres que se sintam ameaçadas nesses espaços.

Lei 5186/2021 – Define as diretrizes para o projeto “Conforto para as Adolescentes que Menstruam”, por meio do qual as adolescentes de famílias de baixa renda atendidas pelos Cras (Centro de Referência de Assistência Social) e Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) terão acesso gratuito a absorventes.

Lei 5188/2021 – Veda, em Contagem, a nomeação para funções e cargos públicos de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha. (Lei Federal 11.340, de 7 de agosto de 2006).

Lei 5194/2021 – Cria o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio em Contagem.

Lei 5200/2021 – Dispõe sobre o direito das mulheres grávidas à investigação e exame genético que detecta risco de trombose e trombofilia na rede de saúde municipal.