ACESSO RÁPIDO
Fiscais da Vigilância em Saúde de Contagem se reuniram na manhã desta segunda-feira (22/08) com o presidente da Câmara, vereador Alex Chiodi, na presidência da Casa. O objetivo foi deixar o Legislativo a par das demandas da categoria, dentre elas a incorporação da Gratificação de Desempenho por Atividade Fiscal (GAF) ao salário.
Os fiscais questionam o teor do Projeto de Lei Complementar 022/2022, de autoria do Executivo, que será votado em primeiro turno nesta terça-feira (23/08). O PLC incorpora a GAF aos salários dos servidores efetivos detentores dos cargos de Fiscal de Atividades Urbanas, Fiscal de Obras, Fiscal de Posturas, Fiscal de Meio Ambiente, Fiscal do Procon e Técnico em Agronomia.
Na ocasião, Chiodi explicou que a Câmara não tem a prerrogativa de propor matérias que gerem despesas para a Administração Municipal, sendo inconstitucional a inclusão, por parte da Câmara, da categoria neste PLC. De qualquer forma, o presidente se comprometeu em saber da prefeita Marília Campos se os fiscais da Vigilância serão contemplados em um projeto específico.
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