Nova lei pretende aumentar transparência das obras públicas

Um projeto de lei aprovado nesta terça-feira (06/09) na Câmara de Contagem propõe a divulgação, no Portal da Transparência e no site da Prefeitura, de informações detalhadas sobre as obras públicas em andamento no município.

Proposto pelo vereador Ronaldo Babão (Cidadania), o PL 189/2021 tem o intuito de “ampliar a transparência dos atos do poder Executivo, aprimorando os mecanismos de controle das contas públicas, com vistas a buscar mais eficiência e razoabilidade nos gastos”, conforme mensagem que acompanha a proposição.

Com esse objetivo, determina que sejam publicadas, “em um único documento, em linguagem de fácil compreensão”, informações como: via e trecho da intervenção; resumo da obra e serviços previstos; previsão inicial de conclusão das obras, e atualizações dessa data, com as possíveis justificativas de atraso; valor inicial e possíveis aditivos, com justificativa; e data de finalização da obra.

Ampliação

O projeto entrou em pauta na Câmara pela primeira vez em junho deste ano, quando foi aprovado em primeiro turno. No entanto, na ocasião, recebeu uma emenda proposta pelo vereador Carlin Moura (PSB), que, segundo a Diretoria Legislativa, acabou retardando sua tramitação.

A emenda propõe alterações de forma a ampliar o projeto, que passa a se configurar como “Política Pública de Transparência nas Obras Públicas Municipais”. Ela acrescenta ao texto os objetivos dessa política, com foco na transparência, “disponibilizando ao cidadão informações consolidadas a respeito de todas as obras públicas quem tenham o município como contratante ou partícipe, de qualquer forma, com recursos públicos municipais”.

E acrescenta outros tipos de informação que devem ser divulgados nos meios oficiais em relação às obras públicas, incluindo: nome e CNPJ da empresa responsável; número do contrato; finalidade da obra; cronograma físico-financeiro da intervenção; resumo do impacto ambiental; e a fonte de recursos, entre outros dados. Prevê também a apresentação de justificativas e números de termos aditivos em caso de mudança de escopo ou ampliação da obra.

Além disso, em caso de interrupção da obra por mais de 30 dias, a Prefeitura deve publicar dados como o tempo de paralisação, seus motivos, as medidas para sua retomada, o percentual executado, os valores orçados para a conclusão, e a data para reinício e término da intervenção. E o cancelamento do contrato também deve ser justificado.

“A divulgação de forma transparente das ações do poder público contribui com o processo democrático, permitindo aos cidadãos acompanhar os atos praticados pela administração pública. O projeto e a emenda são, por excelência, uma medida de fiscalização e controle desses atos, prezando pelo dever constitucional que o Legislativo tem de fiscalizar o Executivo”, destaca Carlin Moura, em justificativa anexa à emenda.

Com a aprovação da emenda e do projeto em segundo turno e redação final, a proposição alterada segue para o poder Executivo, e passa a valer com sua publicação no Diário Oficial de Contagem. Em caso de veto da Prefeitura, ela retorna para nova rodada de votação na Câmara.