ACESSO RÁPIDO
Após um hiato de 12 anos, a Câmara de Contagem volta a realizar um concurso público para provimento de cargos efetivos – são 35 vagas de diversas áreas e vários níveis de escolaridade. O edital já foi publicado no site institucional; as inscrições serão realizadas entre 9h do dia 19 de outubro e 17h de 07 de dezembro; e as provas acontecerão em janeiro deste deste ano*.
Com o objetivo de adaptar o Plano de Carreiras do Legislativo e a estrutura administrativa da Câmara para a realização do concurso – de acordo com o edital – e para a recepção dos novos servidores, inclusive de cargos que não existiam até então, os vereadores aprovaram, na última semana, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 08/2022, proposto pela Mesa Diretora da Casa.
Trata-se de alterações pontuais na Lei Complementar 312/2021, sobretudo, para adaptar o vencimento base dos servidores no Plano de Carreiras ao salário mensal proposto no edital do concurso, além fazer correções em nomenclaturas e pré-requisitos/escolaridade de alguns cargos. Além disso, cria um anexo com a descrição detalhada de cada cargo efetivo e suas atribuições. Por fim, recompõe os vencimentos de alguns cargos comissionados de gestão.
O PLC foi protocolado em agosto, e recebeu pareceres favoráveis da Procuradoria Geral, da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final e da Comissão de Administração e Serviços Públicos. Após sua aprovação em primeiro turno no final do último mês, e em segundo turno na última semana, ele segue para sanção do Executivo. A nova legislação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 1o de setembro de 2022.
* As datas das inscrições e das provas foram alteradas em 20/09/2022.
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