Vereadores aprovam criação de diretrizes para obras públicas

Visando à ampliação da eficiência na realização de obras públicas em Contagem, a Câmara Municipal aprovou nesta semana, em segundo turno e redação final, um projeto de lei complementar da Prefeitura que estabelece o Processo de Avaliação Diferenciada (PAD) para obras públicas. A matéria consiste na criação de procedimentos específicos de análise dos projetos de obras públicas para garantir a execução de obras de interesse público de forma mais rápida e eficiente.

Em mensagem que acompanha o projeto, o prefeito Carlin Moura (PCdoB) explica que os procedimentos deverão ampliar a eficiência na realização das obras públicas, prezando pela melhor relação entre custos e benefícios, incentivando obras nas localidades onde há maior demanda e garantindo que todas as regiões sejam atendidas, com sustentabilidade. “A grande beneficiada será a população contagense, que terá acesso aos serviços públicos em todas as regiões da cidade”, destaca.

A nova lei complementar estabelece, entre outras coisas, que devem ser observadas nas obras públicas a redução do impacto viário, o atendimento às diretrizes ambientais e de limpeza urbana e o cumprimento da compensação ambiental. As obras devem também respeitar normas de acessibilidade e relacionadas ao direito de vizinhança. Além disso, o impacto sobre patrimônio cultural, histórico, arqueológico e imaterial tombados deverá ser compensado com medidas que atendam à legislação.

O projeto determina, ainda, as fases do PAD, que seriam: apresentação de projeto básico para análise, acompanhado de justificativa do interesse público; avaliação técnica e emissão de diretrizes por uma comissão específica; e análise técnica do projeto legal e emissão do alvará de construção ou documento de regularização.

Para essas análises, será constituída uma comissão formada por representantes do Instituto de Planejamento Urbano do Município, do gabinete do prefeito, das secretarias municipais de Desenvolvimento Urbano e de Meio Ambiente, além da TransCon. Outros órgãos ou entidades poderão fazer parte da reunião dessa comissão, dependendo do assunto que for tratado.

A matéria segue agora para a Prefeitura de Contagem, e a nova lei complementar passa a valer a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município. O poder Executivo também tem a prerrogativa de regulamentar alguns dispostos, incluindo a indicação da Comissão do Processo de Avaliação Diferenciada.