Câmara realiza extraordinária para votar valorização de inspetores de saúde

Nesta quinta-feira (08/12), a partir das 09h, a Câmara de Contagem realiza a 4^a Reunião Extraordinária do ano. O objetivo é iniciar a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 29/2022, que trata da valorização dos servidores públicos detentores do cargo de Inspetor de Saúde, para que possam ser contemplados já no início do próximo ano. A previsão é que a matéria seja votada em segundo turno e redação final já na próxima terça-feira (13/12).

“Nesta semana, foi protocolado mais um PLC relacionado a reajuste de servidores, desta vez, dos fiscais da Saúde. Por isso, gostaria de pedir a sensibilização das comissões, sobretudo de Constituição e Justiça (CCJ) e de Administração, para que consigamos aprovar ainda neste ano. Foi um projeto de difícil construção, pois trata de alteração de leis anteriores, envolveu negociação profunda com a categoria e representa um compromisso desta Casa quando da aprovação do reajuste para os outros fiscais”, explicou a líder de governo na Câmara, vereadora Moara Saboia (PT).

O projeto se insere na política de valorização dos servidores municipais, executada neste ano pela Prefeitura de Contagem, que teve participação ativa dos vereadores nos debates de várias proposições e no aprimoramento de projetos que beneficiaram diversas categorias. Segundo a administração municipal, mais de 80% dos servidores municipais já foram contemplados.

O PLC 29/2022 praticamente incorpora a Gratificação por Desempenho de Atividade Fiscal (GAF) ao salário desses fiscais de vigilância em saúde. Acaba com a “GAF Excedente”, cria novos níveis salariais e re-enquadra esses cargos na tabela de vencimentos, representando evolução na carreira e aumento na remuneração. Garante, ainda, que os Inspetores de Saúde I,II e III, regidos pela LC 21/2006, façam a opção pelo Plano de Carreiras da LC 104/2011, para fazerem jus ao reajuste de 33% já concedido àquela categoria.

Em resposta ao pedido de celeridade na apreciação da matéria, o presidente da Comissão de Administração e Serviços Públicos, vereador Hugo Vilaça (Avante), garantiu a mobilização de todos os parlamentares. “Já estamos alinhados com a CCJ para darmos a maior celeridade possível à tramitação e, inclusive, vamos incluir, a partir de uma emenda conjunta, os aposentados, que não estavam contemplados no projeto”, concluiu.

Outros projetos

Além do PLC 29/2022, outros dois projetos estão na pauta de votação desta quinta-feira (08/12). O PLC 27/2022 altera a Lei Complementar 326, de 12 de maio de 2022, ampliando as categorias de servidores do poder Executivo que foram contemplados com a recomposição salarial de 11%.

Proposto pelo vereador Ronaldo Babão (Cidadania), com co-autoria de Gegê Marreco (PTB) e Léo da Academia (PL), o Projeto de Lei 02/2022 também será votado em segundo turno. Ele pretende proibir a utilização de fogos de artifício e outros artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em Contagem.