Reforma administrativa aprovada na Câmara começa a ser executada pela Prefeitura

Em novembro deste ano, a Câmara de Contagem aprovou o Projeto de Lei Complementar 25/2022, que está relacionado à reforma administrativa do governo municipal. Sancionada em 09 de dezembro, a Lei Complementar 344/2022 já está em execução pela Prefeitura, promovendo alterações nas secretarias de Governo; Administração; Tecnologia da Informação; Desenvolvimento Urbano e Habitação; Obras e Serviços Urbanos; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Direitos Humanos e Cidadania; além da Procuradoria-Geral do Município, e gabinetes da prefeita e do vice-prefeito.

Na época, o projeto foi aprovado apenas com votos contrários dos vereadores Abne Motta (DC), Daisy Silva (Republicanos), Hugo Vilaça (Avante) e José Carlos (Avante). E duas emendas foram aprovadas junto ao PLC, fazendo alterações pontuais ao texto original, principalmente para contemplar ações e programas de proteção animal e para regularizar processos licitatórios da Secretaria de Meio Ambiente, além de corrigir questões relacionadas a cargos.

Em mensagem que acompanha a proposição, a Prefeitura demonstra que as alterações podem gerar um impacto de aproximadamente R$ 13 milhões por ano, mas pontua que são mudanças necessárias “para adequar a estrutura organizacional do Executivo de forma a criar condições para otimizar a gestão e o desempenho dos trabalhos executados, a fim de proporcionar a realização do interesse público”, conforme texto assinado pela prefeita Marília Campos.

Modernização e participação

Em publicação da Prefeitura de Contagem, membros do Executivo explicam que a reforma é resultado de estudos realizados pela administração municipal para permitir o cumprimento de suas funções com qualidade, racionalidade, eficiência e transparência, com vistas a promover a modernização da administração com ênfase na participação popular.

O secretário de Administração, Antonio David, destaca que sua pasta contribuiu com a coordenação dos estudos que subsidiaram a reforma, com a definição de suas diretrizes e parâmetros e com a articulação permanente junto aos diversos órgãos municipais. “O trabalho desenvolvido tinha como objetivo dotar as áreas abrangidas pela reforma de uma estrutura organizacional mais robusta, moderna e ágil, com capacidade para elevar a qualidade dos serviços públicos com eficiência, transparência e participação popular”.

Ele ressalta ainda que “a Secretaria de Administração fortaleceu e modernizou a sua estrutura, com a criação da Subsecretaria de Licitações, Contratos e Parcerias, visando a aprimorar e tornar mais eficientes os processos de aquisições e contratações de bens e serviços da Prefeitura”. Também foi reestruturada a Subsecretaria de Recursos Humanos, com vistas ao aprimoramento dos processos de gestão de pessoas e aos cuidados com a promoção da saúde do trabalhador e da segurança do trabalho.

“Queremos melhorar a atenção e os cuidados com a vida dos servidores, desde o seu ingresso até o processo de aposentadoria. Para tanto, estamos investindo em tecnologias, em novas metodologias de trabalho e na criação de áreas específicas para cuidar da capacitação dos servidores, no acompanhamento sociofuncional e na promoção da saúde e da segurança do trabalho”, pontua o secretário de Administração.

David destaca que houve preocupação também com “a modernização da estrutura organizacional da Subsecretaria de Administração, com foco no aprimoramento dos processos de planejamento e gestão operacional, com ênfases na política de gestão patrimonial de bens móveis e imóveis, na manutenção e conservação dos próprios públicos e na prestação de serviços cada vez mais qualificados à população”.

O secretário de Governo e Participação Popular – nova nomenclatura da Segov – Pedro Amaral, fala sobre o projeto de modernização e inovação da gestão pública que está sendo implementado pela Prefeitura. “O destaque é o fortalecimento das administrações regionais e as áreas de zeladoria e manutenção. Outro aspecto importante é o fortalecimento da participação popular no processo de decisão governamental”.

A procuradora-geral do Município, Sarah Campos, explica que a nova lei promoveu inovações importantes na estrutura e atividades exercidas pela Procuradoria-Geral (PGM), com a criação da Subprocuradoria Consultiva. “Por ela, a atividade jurídico-consultiva no município ganhará mais destaque na gestão, proporcionando melhor organização interna, distribuição de demandas e atendimento mais ágil e eficiente aos órgãos e secretarias”.

De acordo com Sarah, a reforma garante atendimento aos compromissos firmados pelo Município com o Open Government Partnership (OGP) – iniciativa internacional que pretende difundir e incentivar práticas governamentais relacionadas à transparência dos governos, ao acesso à informação pública e à participação social. “Foi destacada a competência da Procuradoria de implementação e promoção de práticas de conciliação, mediação e outras técnicas de autocomposição no âmbito do município. Nesse aspecto, garante-se maior celeridade, efetividade e consensualidade na resolução de conflitos, judicializados ou administrativos, de interesse da administração pública”.

A procuradora-geral comemora que “o fortalecimento da estrutura da PGM pela reforma administrativa contribuirá, especialmente, para a qualificação da equipe, dinamização de procedimentos e eficientização no exercício das atribuições da Procuradoria-Geral, viabilizando a contínua melhoria da prestação do serviço e defesa do interesse público”.

Mônica Bedê, secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SMDUH), por sua vez, pontua que a reforma foi uma conquista para a pasta. “Ela cria uma estrutura de subsecretarias, superintendências e diretorias adequadas para a implementação das políticas públicas de planejamento urbano, regulação urbana e habitação”. De acordo com a gestora, a estruturação da SMDUH deverá ser consolidada quando da realização do concurso público previsto, que viabilizará a complementação do quadro técnico.

A caçula Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) também ganhou mais estrutura. “A Secretaria está ampliando em 25% o seu tamanho: criando três superintendências e uma subsecretaria que irá tratar especificamente sobre projetos e planejamentos de TI, pensando a gestão da tecnologia da inovação na cidade. O objetivo é desburocratizar, organizar e estruturar a administração municipal por meio tecnológicos”, ressalta o secretário Fernando Lopes.

O secretário explica que a STI vai permitir sistematizar, organizar e ampliar a gestão de TI para o município. “Não vamos pensar a Secretaria como meio, mas como fim. Capaz de promover mobilidade social, combater a desigualdade social por meio da democratização do uso e do acesso a internet, combatendo o analfabetismo digital, e ser um ponto de apoio para as demais secretarias do ponto de vista estrutural”.

Por fim, na Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, as principais alterações dizem respeito à criação da subsecretaria de Administração e Finanças, que assume atividades antes realizadas pelo gabinete da pasta; além da fusão da Secretaria de Obras com a Subsecretaria de Manutenção.

*Com informações de Jefferson Lorentz/PMC
Foto de capa: Elias Ramos/PMC