Juristas avaliam positivamente legalidade e constitucionalidade do Plano Diretor

A Comissão Especial do Plano Diretor da Câmara de Contagem encerrou, nesta semana, o ciclo de reuniões setorizadas para debate público do Projeto de Lei Complementar 28/2022. Na oportunidade, com a participação de vereadores, servidores das secretarias municipais, procuradores do Executivo e do Legislativo, e representantes da OAB, do Ministério Público e de vários segmentos sociais, foi discutida e avaliada a legalidade e a constitucionalidade da proposta do Plano Diretor.

Os encontros anteriores – audiência pública e reuniões setorizadas sobre preservação ambiental, indústria e comércio, e construção civil – foram marcados pela diferença de posição, de um lado, movimentos sociais e ambientais, defendendo a manutenção do texto original do projeto; e, de outro, empresários, cobrando alterações para favorecer o desenvolvimento econômico.

Na reunião desta semana, embora esses posicionamentos estivessem presentes, o destaque ficou por conta da avaliação de que, diferentemente, do Plano Diretor anterior, que teve muitas contestações na justiça e ações no Ministério Público, a expectativa é que a atual proposta traga segurança jurídica.

A procuradora geral de Contagem, Sarah Campos, iniciou sua fala justamente falando da importância do cuidado com o processo de desenvolvimento do projeto. “O projeto foi fruto de intenso debate com a sociedade contagense, e é uma iniciativa de muita relevância. A gente visa à construção de um projeto de lei que traga, acima de tudo, segurança jurídica e a viabilidade para o desenvolvimento social e sustentável da cidade de Contagem”, explicou.

Diante disso, a procuradora ressaltou que foram utilizadas duas premissas para a condução do processo: “a garantia de um projeto de lei que garanta as balizas normativas da Constituição, do Estatuto das Cidades e demais normas de proteção ao meio ambiente, às bacias hidrográficas e que garantam o desenvolvimento social e econômico equilibrado; e a segunda é o próprio processo de produção democrático da norma, culminado com as resoluções aprovadas na IV Conferência Municipal de Política Urbana”.

Sarah Campos lembrou que a prefeita Marília Campos iniciou sua gestão com graves problemas jurídicos relacionados ao Plano Diretor aprovado em 2018, “por ele não atender regras mínimas de proteção das bacias de Vargem das Flores e da Pampulha e trazer um adensamento populacional com vários riscos hídricos para a Região Metropolitana”. Essa questão teria paralisado os processos de aprovação de empreendimentos imobiliários e de construção civil “em mais de 80% do território”. E, em novembro de 2021, a Prefeitura conseguiu um acordo com o Ministério Público para retomada desse processo, assumindo o compromisso de encaminhar um novo projeto de Plano Diretor.

Nesse sentido, o presidente da Comissão do Plano Diretor, Daniel do Irineu, falou sobre o cuidado com que a Câmara tem conduzido o processo de tramitação. “A cidade passou por dificuldades nos últimos anos por causa do Plano Diretor. Por isso, esta Comissão tem o objetivo de ajudar a desenvolver um projeto que traga segurança jurídica, ouvindo toda a cidade e considerando a contribuição de cada segmento social, sem nos descuidarmos da legalidade, para termos um Plano duradouro que seja importante para a cidade”.

O presidente da OAB Subseção Contagem, Rogério Lisboa, destacou a importância do debate democrático, sobretudo da questão da legalidade e constitucionalidade, e colocou a instituição à disposição.

O promotor Fábio Finotti, do Ministério Público, enalteceu o caráter democrático do processo de desenvolvimento da proposta, e ressaltou a importância de se olhar para o Plano anterior e para casos de outras cidades que tiveram problemas, para não cometer o mesmo erro neste projeto de lei.

“Não surgiu nenhum efetivo problema que vicie ou inviabilize o projeto de lei que está sendo apreciado. Considero que importante baliza que deve ser considerada é o projeto anterior, que trazia várias inconsistências em relação à Constituição e legislação federal, que gerou um clima de instabilidade e levou à judicialização”, pontuou Finotti. “Não que as decisões tomadas nos acordos desses processos, que balizaram esse projeto, sejam as mais acertadas, porém foi trabalhado com o que era possível juridicamente e foi resultado de um estudo técnico aprofundado, se tornando baliza fundamental para esta proposta”.

O jurista destacou, ainda, que vê “consciência no setor econômico, no sentido de visualizar o todo e respeitar a decisão legislativa; e ainda um processo essencialmente dialógico, com a Conferência no âmbito do Executivo e audiências públicas temáticas na Câmara, considerando as posições contrárias. Temos um projeto de lei com efetiva participação popular, considerando diferentes setores organizados, e que se apresenta muito bem estruturado, ou seja, um material de qualidade para apreciação dos vereadores”, completou.

Diretrizes

Membros do chamado “setor produtivo” questionaram algumas diretrizes do projeto – o que já foi oficializado em documento entregue para a Comissão e para o Executivo – incluindo prazo de revisão do Plano, a questão do espaço público/privado na orla da lagoa de Várzea das Flores, e o entendimento sobre a incidência do IPTU em algumas áreas. Pessoas ligadas à construção civil também falaram sobre a questão dos impostos, além da necessidade de regularização fundiária e de melhores condições para a retirada do Habite-se.

Diante do questionamento dos ambientalistas, representantes da Indústria e do Comércio ressaltaram que o documento com sugestões não são impositivos, mas pontos para debate; e se comprometeram a não judicializar o novo Plano Diretor, caso algumas de suas demandas não sejam atendidas.

Representantes do Executivo ressaltaram que o prazo de oito anos para a revisão foi estabelecido por dar tempo para a consolidação da legislação; e que o projeto não abarca todas as regras de planejamento, parcelamento, ocupação, uso do solo, tributação, fiscalização; e regulações complementares serão debatidas e devem ser aprovadas posteriormente.

Temas como “cidades inteligentes”, parcelamento do solo rural, áreas de adensamento urbano em zona rural, áreas de adequação ambiental, contrapartidas de grandes empreendimentos, e habitação de interesse social também foram citados e debatidos. Houve questionamentos também em relação à legalidade de possíveis alterações propostas pela Câmara, diante das resoluções aprovadas nas conferências.

Por fim, outros membros da Comissão destacaram a importância das reuniões para a construção do projeto. “O papel da Câmara é dar a voz à população e, no caso do Plano Diretor, é ainda mais importante conduzir um processo democrático, por mudar muito a trajetória da nossa cidade”, disse Vinícius Faria. “Esse plano é fruto de uma construção conjunta e inclusiva iniciada com uma conferência que ouviu, por dois anos, a população de Contagem e que chega à Casa com o lastro da ampla participação popular”, acrescentou Moara Saboia.

“Estamos encerrando esta fase de discussões, tivemos inúmeras solicitações e sugestões nas audiências e por e-mail, e vamos avaliá-las em reunião interna da Comissão. Na próxima plenária da Câmara, vamos apresentar alguns resultados e informes para a população, para darmos andamento ao processo de tramitação democrático do Plano Diretor Municipal”, concluiu Daniel do Irineu.