Plano Diretor chega à Comissão de Legislação e Justiça da Câmara

A expectativa é que o PLC 28/2022 seja votado ainda neste mês de agosto.

Após meses de debates e deliberações promovidos pela Comissão Especial do Plano Diretor da Câmara de Contagem, com ampla participação popular, o Projeto de Lei Complementar 28/2022 iniciou, neste mês de agosto, sua tramitação regular no Legislativo Municipal.

A proposta do Plano Diretor chegou à Câmara em novembro, após quase um ano de desenvolvimento na Conferência de Política Urbana. Uma vez na Casa, a Comissão Especial realizou 14 reuniões públicas de análise e discussão do projeto, bem como oitiva e registro de sugestões sobre a matéria, contando com vereadores, representantes do Executivo, movimentos sociais e ambientais, setor produtivo e especialistas em política urbana. Muitas dessas contribuições já foram apresentadas por meio de emendas, que também passam pelas comissões antes de serem votadas em plenário.

Na início deste mês, o texto do PLC 28 foi analisado pela procuradoria geral da Câmara, que emitiu parecer pela legalidade e admissibilidade. E, na última semana, estava na pauta de deliberações da Comissão de Legislação, Constituição e Justiça, mas a reunião foi cancelada, e deve ser realizada na tarde da próxima terça (15), quando normalmente ocorrem suas reuniões.

Após essa análise, deve passar também pela Comissão de Meio Ambiente antes da votação em plenário. A previsão é que a tramitação seja encerrada, com a apreciação em dois turnos, ainda neste mês de agosto. O Legislativo cogita ainda a realização de uma reunião extraordinária, caso seja necessário.

O presidente da Câmara, Alex Chiodi (Solidariedade), destaca que, assim como o Executivo, o Legislativo conduziu um processo democrático de discussão sobre a proposta. Além disso, “os vereadores se debruçaram sobre o projeto e participaram ativamente das análises, pois todos estão muito sensíveis a essa questão, até porque a cidade tem um gargalo, por causa das ações que impediram vários licenciamentos, enquanto o novo Plano não for aprovado”.

Para o presidente da Comissão, Daniel do Irineu (PP), “por envolver o parcelamento, a ocupação e uso do solo de uma das maiores cidades do país, é um projeto muito denso e complexo. Nossa preocupação sempre foi realizar um debate amplo e inclusivo, com os devidos cuidados do ponto de vista jurídico, processual e de tramitação, ouvindo e considerando todos os segmentos sociais. Dessa forma, esperamos aprovar, ainda neste mês, um Plano que atenda todas as regiões e segmentos da cidade, ajudando-a a se desenvolver de forma sustentável do ponto de vista econômico, social e ambiental”, conclui.

Saiba algumas das principais mudanças:

• Prevê o retorno da Macrozona Rural em 25% do território da cidade, para impedir intervenções danosas ao meio ambiente;
• Mantém as regras de preservação da APA Vargem das Flores e impede a passagem do Rodoanel Metropolitano nessa área;
• Estabelece o Coeficiente de Aproveitamento (CA) Básico 1 e o pagamento da Outorga Onerosa do Direito de Construir;
• Utiliza os recursos da outorga onerosa para criar e manter o Fundo Municipal de Habitação;
• Propõe Áreas de Diretrizes Especiais (ADE) Centralidade, que propõe o desenvolvimento de centros urbanos já existentes, promovendo dinamização econômica e o adensamento populacional, aproveitando a localização e a infraestrutura já instalada;
• Implantação do Plano de Bairro, com autogestão de recursos para execução de melhorias locais;
• Regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que consiste no levantamento prévio dos impactos positivos e negativos de novos empreendimentos, com a publicação dos resultados no site da Prefeitura;
• Institui o Pagamento de Serviços Ambientais (PSA), que prevê a remuneração de pessoas ou organizações que colaboram para a preservação ambiental;
• Cria o Fundo Municipal de Proteção Animal Misto com a participação do poder público e da sociedade civil, destinando recursos para socorrer os animais em situação de rua acidentados ou abandonados;
• Forma o Observatório da Cidade, com plataforma digital para acompanhamento das metas e indicadores, dando transparência à execução do Plano Diretor.