ACESSO RÁPIDO
Os vereadores de Contagem aprovaram por unanimidade na 35ª reunião ordinária (24/10) o Projeto de Lei (PL) 012/2023, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (CMPDC) de Contagem. O PL enviado pelo Poder Executivo atualiza a Lei 4623/2013, modificando a estrutura organizacional do órgão.
Em justificativa encaminhada à Câmara, a prefeita Marília Campos (PT) ressalta a importância do Conselho “no desenvolvimento e implantação de instrumentos de cogestão com participação social (…) com o objetivo de diminuir os riscos de desastres e angariar apoio às comunidades atingidas e em situação de vulnerabilidades”. O projeto original recebeu uma emenda proposta pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final que, baseada em parecer técnico da Procuradoria Legislativa, fez modificações pontuais que resultaram na ampliação de membros da sociedade civil na composição do órgão.
Dessa forma, o CMPDC passa a ser composto por 26 representantes, divididos em membros do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil. São 13 integrantes do Poder Público Municipal, sendo nove de secretarias (Defesa Civil, Desenvolvimento Social, Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente, Obras, Saúde, Educação, Direitos Humanos e Governo) e os demais da Coordenadoria de Defesa Civil, Comando da Guarda Municipal de Contagem, Transcon e um vereador de comissão relacionada à Defesa Civil.
Já a Sociedade Civil é representada por quatro membros do Nupdecs (Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil), um de organizações ambientalistas, um da Ordem dos Advogados do Brasil de Contagem, quatro dos Conselhos Regionais da Administração Municipal, um da Cruz Vermelha e dois de Organizações Não Governamentais (ONGs) atuantes na área de proteção e defesa civil. Podem ainda participar das reuniões do CMPDC, como convidados, pesquisadores, representantes da Copasa, Cemig, Corpo de Bombeiros, brigadas florestais e organizações com reconhecimento na área.
O projeto orienta também as atividades internas do Conselho, estabelecendo a frequência das reuniões e as funções dos integrantes. Além disso, dispõe sobre o funcionamento do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FMPDC), detalhando a fonte dos recursos e formas de aplicação.
O PL segue agora para sanção da prefeita Marília Campos. Caso haja veto, retorna para a Câmara para nova rodada de votação.
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