ACESSO RÁPIDO
Segundo a Constituição Federal de 1988 (inciso IX do Art. 37), a administração pública direta e indireta poderá, por necessidade temporária e excepcional, fazer a contratação de pessoal por tempo determinado.
Em Contagem, a legislação que dispõe sobre este tipo de contratação é a Lei Municipal 4288/2009, cujo texto esclarece que “entende-se como de excepcional interesse público a situação transitória que demande urgência na realização ou na manutenção de serviço público essencial ou aquela em que a transitoriedade e a excepcionalidade do evento não justifiquem a criação de quadro de pessoal efetivo”.
Uma recente alteração proposta para esta lei foi aprovada na Câmara, na última terça-feira (12/12). De acordo com o Projeto de Lei 019/2023, os servidores contratados por tempo determinado, em Contagem, passam a ter direito a alguns benefícios da Lei 2160/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem.
A começar pela alteração de uma alínea do Art. 2º da Lei 4288/2009, as contratações temporárias poderão ser feitas para quaisquer programas, projetos e atividades do governo, de natureza transitória, uma vez que o texto original especificava somente a contratação “visando à ampliação dos tempos e espaços educativos”.
Outra alteração é a concessão de direitos trabalhistas aos servidores contratados, direitos que, a princípio, não estavam garantidos a eles pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem.
São eles: pagamento do auxílio transporte; adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade; 25 dias úteis de férias remuneradas; o abono de afastamentos legais, como luto e casamento; e impõe a estes servidores contratados o mesmo regime disciplinar dos servidores favorecidos pela Lei 2160/90.
Outra concessão expressa no PL 019 é a extensão de 60 dias de licença maternidade, além dos quatro meses garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943). Às servidoras de Contagem resguardadas pela Lei 2160/90, a extensão é válida desde a aprovação da Lei Complementar 061/2009.
O projeto tramitava na Câmara desde meados de novembro e foi votado em dois turnos – o primeiro na 5ª reunião extraordinária e o segundo na 42ª reunião ordinária. De volta à Prefeitura, o PL será sancionado e as suas alterações passarão a valer a partir da sua publicação no Diário Oficial do Município.
Com o objetivo de facilitar a vida das pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou que utilizem bolsa de colosto...
Em 2025, 336 mil pessoas foram afetadas por eventos climáticos extremos no Brasil. Além da perda de vidas e dos danos psicológicos, os desastres pr...
O Legislativo de Contagem aprovou por unanimidade nesta terça-feira, 24/03, mais um projeto de cuidado com as mães e seus filhos. De autoria da ver...
LICITAÇÕES
FALE CONOSCO