Amparo a imigrantes pode se tornar política pública em Contagem

Já foi enviada à Prefeitura, para sanção ou veto da prefeita Marília Campos, a Proposição nº 147/2023, originária do Projeto de Lei 234/2021, de autoria da vereadora Moara Saboia (PT). A matéria pretende instituir a Política Municipal para a População Migrante do Município de Contagem. 

O objetivo desta política municipal é garantir ao migrante o acesso a direitos fundamentais, sociais e aos serviços públicos, uma vez que se instalem em Contagem. Além disso, a ideia é promover o respeito à diversidade e interculturalidade e impedir violações de direitos, ao mesmo tempo em que busca-se fomentar a participação social e ações por parte da sociedade civil. 

O texto traz, ainda, a promoção da regularização da situação da população migrante e sua inclusão a serviços, programas e benefícios sociais, incluindo os de moradia e seguridade social. Outro aspecto é a atenção e proteção à criança e adolescente migrante, garantindo inclusive o acesso à rede de ensino público, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Depois de passar pela Procuradoria Geral e pelas comissões de Administração e Serviços Públicos; Constituição e Justiça; Direitos Humanos e Assistência Social, o texto foi a plenário para votação, sofrendo um pedido de vista por parte do líder de Governo, vereador Teteco (MDB). De volta à pauta, foi aprovado em segundo turno e redação final no último dia 14, com apenas um voto contrário: o do vereador Abne Motta. 

Falta de políticas públicas para migrantes e refugiados

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apenas 5,5% dos municípios com a presença de imigrantes oferecem algum serviço de gestão migratória, porém há imigrantes em 69% das cidades brasileiras. Ou seja, em quase 95% das cidades, as pessoas vindas do exterior que se fixam no Brasil não encontram um arcabouço de amparo, proteção e inclusão, resultando na marginalização e no aumento da xenofobia, entre outros aspectos negativos.

Com a aprovação da nova lei de migração, que se soma às leis sobre refúgio e tráfico de pessoas, sancionadas em 1997 e 2016, o Brasil se torna uma referência internacional por seu marco normativo para a governança migratória. No entanto, sem a articulação dos estados e municípios, as políticas para imigrantes encontram dificuldade de vascularização e efetividade. 

Por esse motivo, com a sanção e validação do Projeto de Lei 234/2021, Contagem se aproxima da cidade de São Paulo, que vem construindo a sua Coordenação de Política para Imigrantes e Promoção do Trabalho Decente desde 2013, sendo a única do Brasil que tem uma política municipal específica para as pessoas que migram para o Brasil. 

Outras cidades, como Rio de Janeiro, Boa Vista, Brasília, Curitiba, Manaus, Macaé (RJ), Porto Alegre, Florianópolis e Belo Horizonte, embora não contem com políticas específicas, apresentam mecanismos de cooperação na promoção e desenvolvimento das políticas públicas locais voltadas aos imigrantes.