Câmara sedia audiência de prestação de contas da Prefeitura

A Câmara de Contagem recebeu, na quinta-feira (29/02), a equipe da Controladoria Geral do Município para a primeira audiência pública de prestação de contas do município em 2024. A reunião cumpre os dispositivos Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000), que estabelece que a cada quadrimestre o Poder Executivo deve prestar contas dos gastos públicos às Casas Legislativas.

Na ocasião, estiveram presentes: a controladora geral do município, Nicolle Ferreira Bleme; a auditora geral, Lilian Santos; o assessor de planejamento da Secretaria Municipal de Saúde, Newton Sérgio Lemos e, representando a Câmara, o vereador Léo da Academia (PL), presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, que conduziu os trabalhos. O evento contou também com a participação da subsecretária de Finanças da Secretaria de Fazenda, Edna Diniz.

Léo da Academia abriu a audiência e passou a palavra à Nicolle Bleme, que fez uma avaliação geral das contas do município em 2023. A controladora geral afirmou que o município apresenta uma “gestão de competência” do dinheiro público, respeitando o que está previsto nas regulamentações legais. Ela chamou a atenção para as despesas com pessoal, que subiram de 46%, em 2022, para 49,61%, em 2023. Desse modo, a Administração Pública deve avaliar “com cautela” acréscimos nessa área a fim de evitar que o município atinja os limites fiscais permitidos. Bleme ainda manifestou preocupação com a perda de recursos do ICMS da Educação, que pode resultar em prejuízo anual de aproximadamente R$ 80 milhões, pauta que foi debatida em evento realizado pela Câmara de Contagem que contou com a presença de presidentes de câmaras da Região Metropolitana.

Na sequência, a auditora geral Lilian Santos apresentou os dados referentes às contas municipais. De acordo com Santos, a arrecadação da cidade superou as expectativas. Em 2023, o município arrecadou R$ 2 bilhões e 865 milhões, cerca de 6% a mais do que o previsto (R$ 2 bilhões e 701 milhões). Os valores incluem tanto recursos provenientes de arrecadação própria (IPTU, IRRF, ITBI etc), quanto de transferências constitucionais do governo estadual e da União (cotas de IPVA, ICMS, dentre outros). Constituem as maiores fontes o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS (R$ 589 milhões) – e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU (R$ 273 milhões). Além disso, Contagem arrecadou receitas de capital, que são recursos provenientes de alienações de bens, operações de crédito, transferências, dentre outras. Esses valores são da ordem de R$ 261,33 milhões.

As despesas correntes líquidas, que incluem despesas de custeio, pessoal, material de consumo, serviços de terceiros e gastos com obras de conservação, ficaram em R$ 2 bilhões e 613 milhões. Já as despesas de capital, que correspondem a investimentos, execução de obras, aquisição de imóveis, aquisição de material permanente e amortização de dívidas foram de R$ 406 milhões.

Lilian também explicou que a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê um limite para gastos com pessoal, contendo dispositivos que auxiliam o município no controle das despesas. Há o limite de alerta, quando o município ultrapassa 48,6% da receita corrente líquida; o limite prudencial, quando o valor é superior a 51,30%; e o limite máximo, que corresponde ao teto com esse tipo de despesa, que é de 54%. A partir do limite prudencial, o órgão público pode sofrer medidas restritivas dispostas na lei.

Atualmente, a despesa de Contagem com pessoal está em 49,61%, encontrando-se, portanto, no limite de alerta. “Estamos em um limite de alerta, que é gerenciável. Chegamos a ele por meio das políticas de valorização de pessoal. Ao longo das prestações de contas que apresentamos em 2023, já tínhamos a consciência de que esse patamar poderia seria alcançado. É um limite que não implica nenhuma restrição, mas que gera cuidado e diligência por parte dos gestores em caso de expansão dessa tipologia de gastos”, explanou a auditora.

Ao falar das dívidas, Lilian apontou que a cidade possui uma “situação confortável”. São R$ 947 milhões de dívida consolidada e R$ 872 milhões de disponibilidade de caixa e haveres, o que representa uma dívida líquida de R$ 74 milhões. Percentualmente, Contagem possui 2,74% de endividamento sobre a receita corrente líquida, valor bem abaixo dos 120% autorizados pela Resolução 40/2021 do Senado Federal.

Educação

A Constituição Federal estabelece percentuais mínimos que devem ser alocados para Educação e Saúde. A União, os estados e os municípios devem destinar 15% da receita para Saúde e 25% para Educação. Contagem cumpriu esses requisitos.

De acordo com a Lilian, devido à pandemia, o município não havia atingido o percentual mínimo da Educação em 2021, ano em que as despesas ficaram em 17,01%. Desse modo, o excedente foi empregado nos anos subsequentes, respeitando o disposto na Emenda à Constituição 119/2022, que determina que os órgãos públicos que não tiverem aplicados os mínimos constitucionais na área da Educação nos anos da pandemia o deveriam fazer nos dois anos seguintes. Assim, em 2022 o valor foi de 27,48% e, em 2023, chegou a 31,11%.

Em relação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o município contribuiu para o Fundeb com R$ 177 milhões e recebeu R$ 373 milhões, tendo um superávit de R$ 196 milhões. A regulamentação do Fundeb orienta que 70% dos valores devem ser repassados para remuneração dos profissionais. Contagem superou em 20% esse percentual, destinando R$ 341 milhões para essa finalidade.

Saúde

Ao final da audiência, o assessor de planejamento da Secretaria Municipal de Saúde, Newton Sérgio Lemos, apresentou os dados do ano da Pasta no ano de 2023. O total aplicado na área foi de mais de R$ 500 milhões, que corresponde a 29,01% do volume de receitas de impostos e transferências legais, valor que é quase o dobro do exigido pela lei (15%).

“Então, realmente, o discurso de investimento e valorização da saúde não é da boca pra fora. A prefeita Marília e as autoridades do município materializam essa vontade em números”, avaliou Newton.

O relatório também revelou que foram realizados em Contagem mais de 3 milhões de intervenções na Atenção Básica, o que inclui: visitas domiciliares, atendimentos individuais, procedimentos e atendimentos odontológicos. Na Urgência e Emergência Ambulatorial, foram realizados 21.550 procedimentos (dentre eles: diagnósticos, clínicos e cirúrgicos); na Urgência e Emergência Hospitalar, o número foi de 19.758. Já na Atenção Especializada Ambulatorial, os procedimentos passaram de 5 milhões, e, na Atenção Especializada Hospitalar, foram mais de 24 mil. Newton destacou ainda que 2023 foi marcado pela expansão do atendimento na atenção básica, o que foi realizado em parceria com o Governo Federal, possibilitando ampliar o tamanho das equipes e o horário de atendimento. Assim, “as pessoas passam a ter melhor controle ambulatorial, o que resulta em melhor qualidade de vida”, pontuou.

Os dados completos apresentados na audiência podem ser encontrados no site da Prefeitura de Contagem, na aba Transparência. O vídeo da transmissão ao vivo do evento está disponível no canal do YouTube da TV Câmara de Contagem.