Câmara vota vetos a projetos propostos pelos vereadores

Veto total a projeto de combate ao uso excessivo de celular foi derrubado e veto parcial à Política de Bem Estar dos Profissionais da Educação mantido

Dos seis itens na pauta da 26ª Reunião Ordinária, realizada nesta terça-feira, 27/08, metade correspondia a vetos do Poder Executivo. Dois desses vetos eram a projetos do Poder Legislativo de autoria dos vereadores Léo Academia (PDT) e Glória da Aposentadoria (PSDB).

O Projeto de Lei 114 de 2023, proposto pelo vereador Léo da Academia, institui a campanha de conscientização e prevenção a nomofobia (medo ou ansiedade causada pela falta de uso do celular). O PL havia sido vetado totalmente pela prefeita Marília Campos (PT) com a justificativa de que ele poderia implicar em aumento de despesas e pessoal, extrapolando as diretrizes da Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

No momento da votação, o vereador autor pediu a palavra e solicitou que os demais parlamentares derrubassem o veto. “Esse projeto é muito importante. Nossas crianças, hoje, passam horas e horas usando celular, há pessoas que têm vício de checar o aparelho o tempo inteiro. Isso virou uma doença, causando ansiedade, inquietação, desamparo e angústia. Peço apoio dos colegas para derrubar esse veto”, disse Léo. O pedido foi endossado por Zé Antônio do Hospital Santa Helena (PT): “devemos ensinar nossos filhos sobre o avanço tecnológico, mas com responsabilidade. Por isso, voto não”. O veto foi derrubado por unanimidade.

Já o Projeto de Lei 177 de 2023, que cria em Contagem a “Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais de Educação”, de Glória da Aposentadoria, recebeu veto parcial. Isto é, teve apenas parte do texto suspenso pelo Executivo. O trecho em questão dizia respeito ao artigo 6, que dispunha sobre a aplicação de sanções que o Executivo municipal entendeu serem de competência privativa da União. Tendo em vista que a retirada do dispositivo não implicava em modificações sensíveis no projeto, a própria autora solicitou aos demais vereadores que mantivessem o veto da prefeita. O veto foi mantido por 17 votos a três.

Os parlamentares também mantiveram o veto da prefeita a uma emenda do Poder Legislativo ao Projeto de Lei 05 de 2024 (Diretrizes da Lei Orçamentária Anual – LOA), de autoria do Poder Executivo, que ampliava o percentual das emendas impositivas dos parlamentares de 1% para 2% do orçamento municipal. A justificativa é de que a mudança contraria a Lei Orgânica do município, que regulamenta esse valor. A manutenção do veto foi aprovada de forma unânime.

Projetos em primeiro e segundo turno

Além da votação dos vetos, foram apreciados três projetos na plenária. Em segundo turno e redação final, o Projeto de Resolução 044 de 2024, proposto pela Mesa Diretora da Casa, autoriza propaganda eleitoral nas dependências da Câmara. Já o Projeto de Lei 072 de 2024, de autoria do presidente Alex Chiodi (União Brasil) denomina o viaduto sobre a LMG 808, integrante do conjunto de obras da avenida Maracanã, Viaduto Doutor Renato Falci. Por fim, em primeiro turno, o Projeto de Lei 07 de 2024, enviado pelo Poder Executivo, traz nova redação para a Lei 5.509 de 2024 (Lei Orçamentária Anual) acrescentando o artigo 13-A, que disciplina a aplicação das emendas impositivas. Os três projetos foram aprovados por unanimidade pelos parlamentares.

*Notícia do dia 27/08/2024, publicada em 07/10/2024 em função das restrições impostas pela Lei Eleitoral.