A defesa dos direitos das pessoas com deficiência (PcDs) é um compromisso histórico da Câmara de Contagem, que já aprovou diversos projetos de lei voltados para a causa, dentre eles a Política Municipal de Inclusão Social para as Pessoas com Deficiências (Lei 5449 de 2024). Na primeira reunião ordinária de 2025, no dia 04/02, o tema foi pautado na Tribuna Livre, que recebeu Elizabeth Vasconcelos e Rosalina, representantes do Fórum da Pessoa com Deficiência de Contagem. Elas lamentaram, sobretudo, a situação de estudantes com mobilidade reduzida da Escola Municipal Antônio Carlos Lemos beneficiários do Programa Sem Limite, que realiza translado no município para escolas e tratamentos médicos.
De acordo com elas, para ter direito à vaga, foi exigida uma declaração fornecida pelo estabelecimento de ensino, que deve ser entregue até sexta-feira (07/02). Todavia, em decorrência de mudanças administrativas na Escola, os pais não têm conseguido obter o documento, colocando em risco o transporte e, com isso, o acesso dos filhos à Educação. Além disso, reclamaram da falta de informações sobre a data de retorno às atividades na instituição. “Estamos aqui, com muita tristeza por tanto descaso com nossos filhos. Sai ano, entra ano, e sempre ficamos na mesma situação em relação ao que pode nos acontecer. Precisamos dessa declaração para que os nossos meninos possam ter assegurado o direito de usar o transporte”, disse Elizabeth ao ler a carta de uma mãe.
Lembrado por ela pelo seu trabalho em prol das PcDs, o vereador Arnaldo de Oliveira (Solidariedade) se manifestou. O parlamentar destacou a importância da Escola Antônio Carlos Lemos pelas suas práticas inclusivas e mencionou que já acionou a secretaria de Educação para tratar da situação envolvendo o Sem Limite. “Ali, no Antônio Carlos Lemos as crianças se sentem em casa. Já abordei a inclusão outro dia com o Lindomar [secretário municipal de Educação] e, a partir da demanda que recebi da Elizabeth e de outras mães, faremos uma reunião hoje mesmo com ele para tratar desse assunto”, disse.
Mais de um terço das mulheres brasileiras sofreram algum tipo de violência no ano de 2024. O número representa 21,4 milhões de mulheres com 16 anos...
Um projeto de lei (PL 010/2025), de autoria do vereador Daniel Carvalho (PSD), aprovado em segundo turno e redação final nesta terça-feira (29), te...
No Brasil, o direito ao atendimento prioritário da pessoa com deficiência (PCD) é assegurado pela Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira...