Câmara sedia audiência de prestação de contas

A Câmara de Contagem recebeu, na quinta-feira (27/02), a equipe da Controladoria Geral do Município para a primeira audiência pública de prestação de contas do município em 2025. A reunião cumpre os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000), que estabelece que a cada quadrimestre o Poder Executivo deve prestar contas dos gastos públicos às Casas Legislativas. Tendo em vista que a reunião era a primeira do ano, foram apresentados não apenas os números relativos aos últimos quatro meses, mas também dados consolidados do ano de 2024.

Na ocasião, estiveram presentes: a controladora geral do município, Nicolle Ferreira Bleme; a auditora geral, Lilian Santos; o assessor de planejamento da Secretaria Municipal de Saúde, Newton Sérgio Lemos e, representando a Câmara, a vereadora Moara Saboia (PT), presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, que conduziu os trabalhos.
Moara abriu a audiência e passou a palavra à Nicolle Bleme, que fez uma avaliação geral das contas do município em 2024. “Foi uma gestão que cumpriu os porcentuais legais e constitucionais e que está adequada aos parâmetros de eficiência e legalidade”, disse.

Na sequência, a auditora geral Lilian Santos apresentou os dados referentes às contas municipais. De acordo com Lilian, a arrecadação da cidade superou as expectativas. Em 2024, o município arrecadou R$ 3 bilhões e 232 milhões, R$ 147 milhões a mais do que o previsto. Os valores incluem tanto recursos provenientes de arrecadação própria (IPTU, IRRF, ITBI etc), quanto de transferências constitucionais do governo estadual e da União (cotas de IPVA, ICMS, dentre outros). Constituem as maiores fontes o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS (R$ 608 milhões) –, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN (R$ 340 milhões) e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU (R$ 306 milhões).

As despesas correntes líquidas, que incluem despesas de custeio, pessoal, material de consumo, serviços de terceiros e gastos com obras de conservação, ficaram em R$ 2 bilhões e 994 milhões. Já as despesas de capital, que correspondem a investimentos, execução de obras, aquisição de imóveis, aquisição de material permanente e amortização de dívidas foram de R$ 541 milhões.

Lilian também explicou que a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê um limite para gastos com pessoal, contendo dispositivos que auxiliam o município no controle das despesas. Há o limite de alerta, quando o município ultrapassa 48,60% da receita corrente líquida; o limite prudencial, quando o valor é superior a 51,30%; e o limite máximo, que corresponde ao teto com esse tipo de despesa, que é de 54%. A partir do limite prudencial, o órgão público pode sofrer medidas restritivas dispostas na lei.

Com a Receita Corrente Líquida (RCL) de 3 bilhões e 29 milhões e despesa com pessoal de 1 bilhão e 401 milhões, Contagem chegou ao percentual de 46,24% encontrando-se, portanto, abaixo do limite de alerta. O total da despesa com pessoal se divide da seguinte maneira: 39,26% – administração; 36,02% – educação; e 24,72% – saúde.

Em relação à dívida do município, Lilian explicou que, de acordo com a Resolução nº 40 de 2001 do Senado Federal, o montante da Dívida Consolidada Líquida não pode ser superior à 120% da Receita Corrente Líquida. Atualmente, o município apresenta dívida líquida de R$ 465 milhões, o que representa 15,23% de endividamento sobre a receita corrente líquida, valor bem abaixo dos 120% autorizados.

Educação

A Constituição Federal estabelece percentuais mínimos que devem ser alocados para Educação e Saúde. A União, os estados e os municípios devem destinar 15% da receita para Saúde e 25% para Educação. Contagem cumpriu esses requisitos em 2024. De acordo com a Lilian, o valor empenhado foi de R$ 490,96 milhões, correspondendo a um percentual de 25,20%.

Em relação ao recurso recebido do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), existe obrigação legal do município aplicar, no mínimo, 70% em despesas com remuneração de profissionais do magistério. Contagem cumpriu o estabelecido, destinando 90,03% do total de R$ 432,09 milhões para essa finalidade, isto é, R$ 389,01 milhões.

Saúde

Na segunda parte da audiência, o assessor de planejamento da Secretaria Municipal de Saúde, Newton Sérgio Lemos, apresentou os dados da pasta. O total aplicado na área foi de mais de R$ 541 milhões, que corresponde a 28,08% do volume de receitas de impostos e transferências legais, valor que é quase o dobro do exigido pela lei (15%). O relatório também revelou que a despesa liquidada em saúde em Contagem foi de mais de um bilhão.

“Esse número mostra que o compromisso com a saúde não é apenas um compromisso de palavras, mas se expressa no orçamento com o município colocando um percentual significativo de recursos próprios para financiar a saúde dos nossos munícipes”, avaliou Newton.

Ao detalhar o quadro de trabalhadores da Saúde, Newton explicou que mais da metade deles são de servidores efetivos (2549), seguidos por funcionários contratados (857), celetistas (754), dentre outros. “Ou seja, temos um contingente de servidores que possuem garantias trabalhistas. Isso é muito importante para a saúde, já que é uma área que requer continuidade”, disse.

O relatório também revelou que foram realizados em Contagem mais de quatro milhões de intervenções na Atenção Básica, o que inclui: procedimentos, visitas domiciliares e consultas. Nos procedimentos especializados, somando-se ambulatoriais e hospitalares, o número foi de quase seis milhões (5.813.125).

Newton chamou atenção para as principais causas de internações hospitalares. A principal corresponde à gravidez (4.348 internações), sendo seguida por: causas externas, como acidentes de trânsito, lesões, brigas (4.157), neoplasia/ tumores (3.255) e doenças no aparelho circulatório (3.165). “Há um crescente número de causas externas, o que tem impactado no sistema de saúde. Então, é importante realizar políticas focadas em diminuir a violência no trânsito e interpessoal, controlar arma de fogo e o consumo de álcool. Para reduzir esse número, é fundamental realizar políticas intersetoriais”, ponderou o assessor.

Também foi ressaltada a aquisição de equipamentos públicos, como oito novas ambulâncias e obras em andamento, tais como: UBS Cândida Ferreira (Ressaca), UBS Nova Contagem, UPA Petrolândia, UPA Nacional e UPA Petrolândia.

Ao final da audiência, Moara Saboia elogiou o trabalho da Controladoria do município e destacou o bom trabalho da prefeita Marília Campos (PT). “Hoje, se nós vereadores, tanto da base como da oposição, temos condições de fiscalizar, é porque temos uma prestação de contas rápida para acompanharmos no dia a dia. Gostaria de dar dois destaques. O primeiro, em relação ao limite de endividamento, que pode ser de até 120%. Temos, constantemente, feito investimentos e, mesmo assim, temos endividamento pouco maior que 15%. O segundo é em relação ao investimento em saúde. Encerramos o ano com quase R$ 1 bilhão de investimentos, quase o dobro do mínimo constitucional. Isso mostra a priorização da saúde”, disse a parlamentar.

Os dados completos apresentados na audiência podem ser encontrados no site da Prefeitura de Contagem, na aba Transparência. O vídeo da transmissão ao vivo do evento está disponível no canal do YouTube da TV Câmara de Contagem.