Abril Azul: Contagem se destaca em políticas públicas para as pessoas com autismo

Estima-se que, no Brasil, haja mais de 4 milhões de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com base em um estudo do CDC (Centro de Controle e Prevenção de Doenças dos Estados Unidos). Essa pesquisa apontou uma prevalência de autismo em uma a cada 36 pessoas no país norte-americano em 2023, a maioria em pessoas do gênero masculino.

O TEA é um distúrbio do neurodesenvolvimento caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, déficits na comunicação e na interação social, padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados, podendo apresentar um repertório restrito de interesses e atividades. Os sinais de alerta podem ser percebidos nos primeiros meses de vida; e o diagnóstico oportuno e o encaminhamento para intervenções interdisciplinares comportamentais e apoio educacional na idade mais precoce possível pode levar a melhores resultados em longo prazo.

Com preocupação em garantir mais direitos às pessoas com autismo e seus familiares, com vistas à educação, saúde, qualidade de vida e inclusão, a Câmara de Contagem tem, desde 2012, debatido o tema, proposto projetos de lei e desenvolvido políticas públicas relevantes sobre o tema. Além disso, os vereadores têm se engajado em campanhas de conscientização; cobrado ações efetivas do poder Executivo; e apoiado iniciativas voltadas para esse público.

Em Contagem, a Lei 4508/2012 “abriu as portas” para o debate, instituindo o 02 de abril como o Dia Municipal da Pessoa com Autismo no Município. A partir da nova legislação, proposta e aprovada na Câmara, o poder público passou a se engajar na campanha do Abril Azul – mês de conscientização sobre o autismo. No mesmo ano, a Lei 4552 reconheceu a pessoa com autismo como pessoa com deficiência, ampliando seus direitos, conforme previsto pela legislação.

Nos anos seguintes, o Legislativo de Contagem passou a receber, todos os anos, no mês de abril, em sua tribuna livre, a participação de pessoas e instituições ligadas à causa, principalmente o Amais – Grupo de Apoio a Autistas, Pais e Familiares de Contagem. O objetivo foi criar uma instância permanente de diálogo e informação sobre as dificuldades enfrentadas por esse público e suas necessidades, além de desenvolver iniciativas conjuntas no sentido de buscar conscientizar a sociedade sobre a urgência de inclusão das pessoas com TEA.

Nesse período, até os dias de hoje, são dezenas de projetos de lei, requerimentos e indicações apresentados, discutidos e votados na Casa Legislativa. Além dessas matérias cobrarem respostas e ações do poder público, elas constroem políticas públicas de apoio e garantia de direitos para as pessoas com TEA e seus familiares. No total, são 14 leis municipais aprovadas, que tratam de habitação, apoio aos cuidadores, conscientização, transporte, educação inclusiva e saúde.

Confira as leis municipais relacionadas ao autismo:

• Lei 5452/2024 – Institui o Programa Municipal de Equoterapia como opção de tratamento para pessoas autistas.
• Lei 5207/2022 – Institui o atendimento prioritário para as pessoas com TEA nos estabelecimentos públicos e privados de Contagem.
• Lei 5239/2022 – Dispõe sobre o caráter permanente do laudo que diagnostique o Transtorno do Espectro Autista e síndrome de Down.
• Lei 5285/2022 – Institui a Política para a Educação Inclusiva para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
• Lei 5304/2022 – autoriza o Poder Executivo a subsidiar o passe livre para pessoas com deficiência.
• Lei 5311/2022 – Dispõe sobre a criação da Campanha de conscientização do Cordão de Girassol.
• Lei 5232/2022 – Dispõe sobre a isenção de inscrição para os atletas com deficiência em eventos esportivos em Contagem.
• Lei 5197/2021 – Institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA).
• Lei 4995/2019 – Institui o Dia do Orgulho Autista em Contagem (18 de junho).
• Lei Complementar 274/2019 – Aumenta o prazo de jornada de trabalho reduzida ao servidor público responsável por pessoa com deficiência.
• Lei Complementar 273/2018 – Estabelece a isenção de IPTU para pessoas com deficiências que possuam somente um imóvel usado exclusivamente para própria moradia.
• Lei 4690/2014 – Obrigatoriedade da destinação preferencial dos apartamentos localizados nos andares térreos dos edifícios dos programas de Habitação Popular para pessoas com deficiência.
• Lei 4508/2012 – Institui o Dia Municipal da Pessoa com Autismo (02 de abril).
• Lei 4552/2012 – Reconhece a pessoa com autismo como pessoa com deficiência, para fins da plena fruição dos direitos.