Projeto pretende promover emprego e renda para pessoas com autismo

A Câmara Municipal de Contagem tem se destacado no debate e na formulação de políticas públicas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares. Desde 2012, foram aprovadas 14 leis relacionadas ao tema. Neste Abril Azul, mês de conscientização sobre o autismo, os vereadores aprovaram o terceiro projeto de lei (PL) com foco nesse público.

De autoria do vereador Daniel Carvalho (PSD), o PL 06/2025 institui o programa “Inclusão Autista nas Empresas” e cria o selo de reconhecimento “Empresa Amiga da Pessoa Autista”. O objetivo é promover a inclusão de pessoas com TEA no mercado de trabalho e, simultaneamente, reconhecer e valorizar as empresas do município que adotam práticas inclusivas, proporcionando oportunidades de desenvolvimento profissional a esse público.

As empresas que aderirem ao programa deverão implementar políticas internas de valorização do trabalho desses colaboradores, incluindo ações de capacitação, apoio a eventos culturais e a reserva de vagas específicas.

Segundo o autor do projeto, a proposta é “fundamental para garantir que as pessoas com TEA tenham acesso ao mercado de trabalho e para incentivar as empresas a desempenharem um papel ativo na construção de uma sociedade mais inclusiva e solidária”.

A matéria segue agora para sanção da prefeita Marília Campos. Caso seja vetada, a Câmara poderá deliberar sobre a rejeição do veto e, em caso de derrubada, promulgar a lei no Diário Oficial do Município.

Legislação federal

O acesso de pessoas com TEA ao mercado de trabalho é garantido pela Lei Federal nº 12.764, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Mais recentemente, a Lei nº 14.992, de 2024, sancionada em outubro de 2023 pelo Presidente da República, estabelece a integração do Sistema Nacional de Emprego (Sine) à base de dados do Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (SisTEA).

A medida visa à intermediação de vagas de emprego e contratos de aprendizagem, além de fomentar ações para a inclusão de pessoas com deficiência, como feiras de emprego e campanhas de sensibilização junto a empregadores.

Desafios enfrentados por autistas no mercado de trabalho

Estima-se que 85% das pessoas com TEA estejam fora do mercado de trabalho no Brasil, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Embora amparados pela Lei de Cotas, que estabelece a reserva de 2% a 5% das vagas para pessoas com deficiência (PcD), muitos autistas ainda enfrentam barreiras significativas.

Entre os desafios estão as dificuldades de adaptação ao ambiente profissional, o que pode agravar quadros de ansiedade e depressão. Aspectos como limitações na comunicação verbal e não verbal, dificuldades nas interações sociais e sensibilidades sensoriais exacerbadas — a luz, o som e certas texturas, por exemplo — impactam diretamente a permanência no ambiente de trabalho.

Além disso, o preconceito, o desconhecimento e a falta de capacitação de colegas e gestores ainda são entraves importantes para a efetiva inclusão.

Por outro lado, a inclusão ativa de pessoas com TEA pode trazer benefícios a toda a equipe. Indivíduos dentro do espectro frequentemente apresentam habilidades acima da média em áreas específicas, com elevado nível de foco e dedicação. A comunicação objetiva e a preferência por rotinas estruturadas também podem contribuir para ambientes mais organizados e produtivos.