Mudança de nomenclatura da Guarda Municipal é rejeitada na Câmara

Por 20 votos a 3, os vereadores de Contagem reprovaram o Projeto de Lei 184 de 2025, que propunha alterar o nome da Guarda Civil Municipal de Contagem para “Polícia Civil Municipal”. Proposto por Pedro Luiz (PL), o PL foi votado em primeiro turno na 12ª Reunião Ordinária (29/04) e arquivado com a decisão da maioria. Os três votos favoráveis foram do autor e dos demais parlamentares de seu partido: Tia Keyla (PL) e Mauricinho do Sanduíche (PL).

O projeto havia sido colocado em pauta na 9ª Reunião Ordinária (07/04), mas recebeu um pedido sobrestamento de diversos vereadores, sendo retirado de pauta por 15 dias. Ao retornar ao plenário, o Procurador Geral da Câmara Silvério Cândido foi convidado pelo líder de governo Daniel do Irineu (PSB) a discorrer sobre o parecer da Procuradoria, que apontou ilegalidade e inconstitucionalidade no texto.

“Em que pese o louvável projeto, esta matéria já foi discutida em mais de um projeto que virou lei municipal no estado de São Paulo, já houve uma decisão do Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, e [ele] padece de um vício formal porque a pretensão de se alterar o parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição da República por uma lei municipal é um vício formal. Só se muda a Constituição por meio de uma proposta de emenda constitucional ou, então, de uma nova Constituinte”, explicou Silvério.

Pedro Luiz questionou a decisão do Supremo que, segundo ele, “foi decidida por uma única pessoa, de forma monocrática, que foi o ministro do STF Flávio Dino que, várias vezes, se declarou comunista e contra a Polícia Militar e todo tipo de polícia”. Ele falou das más condições de trabalho e da necessidade de valorizar a Guarda, cobrando o Executivo municipal. “O que a Prefeitura e a secretaria de Defesa Social faz, diariamente, é desmoralizar a tropa da Guarda Civil de Contagem”, continuou.

Posicionamentos

Vários vereadores se manifestaram e destacaram a importância do trabalho realizado pela Guarda e a necessidade de sua valorização, mas indicaram sua discordância devido ilegalidade do projeto. Léo da Academia (PDT) pontuou que, na gestão passada, a Câmara aprovou um plano de carreira com melhorias para a corporação e se colocou à disposição para apoiar iniciativas que apresentem melhorias. No entanto, ressaltou: “eu não sou jurista, eu tenho um corpo jurídico que me auxilia e ele indicou que há decisão por inconstitucionalidade do STF. Esse projeto passa como inconstitucional pela Procuradoria e não passou pela Comissão de Legislação e Justiça (CCJ). Fica difícil a gente votar favorável sabendo que não tem um parecer legal”.

Mauricinho do Sanduíche (PL) falou da impossibilidade de abrir a discussão sobre um tema em que há entendimento do STF a respeito de sua inconstitucionalidade. Todavia, juntamente com os demais colegas de partido, votou a favor do projeto. Ele cobrou melhorias para a Guarda Civil e a realização de uma audiência com a secretária de Defesa Social Viviane França.

Adriana Souza (PT), por sua vez, falou do compromisso da Câmara com a valorização da Guarda e citou que se reuniu com a associação representativa da categoria buscando melhorias. Ao justificar o voto contrário, declarou que o Legislativo municipal “tem que ter respeito e credibilidade como instituição que compõe o Estado Democrático de Direito e que precisa estar atento à constitucionalidade”. Ela citou um dos argumentos apresentados pelo ministro Flávio Dino para a inconstitucionalidade de projetos similares, comparando com uma mudança potencial de nomes de outros órgãos como, por exemplo, de “Câmara municipal” para “Senado municipal ou Assembleia municipal”. Tais nomenclaturas estão fixadas na Constituição Federal, no artigo 144 parágrafo 8º.

Tia Keyla, por sua vez, chamou a atenção para a necessidade de melhor estruturação da Guarda e questionou os colegas que falaram de investimentos da Prefeitura. Segundo ela, há diversas câmeras do Programa Olho Vivo que não estão funcionando e os requerimentos encaminhados pelo seu gabinete sobre o assunto não tiveram resposta.

Por fim, Denilson da JUC (Mobiliza) e pastor Itamar (PRD) também se manifestaram, justificando o voto contrário devido à não legalidade do projeto. “Eu sou um grande defensor das forças de segurança e a Guarda Civil faz um grande trabalho na cidade de Contagem. Mas, quando o nosso procurador nos dá uma ilustração clara da inconstitucionalidade desse projeto, eu fico impossibilitado de votar em um projeto que eu acredito”, alegou Denilson. O parlamentar ainda disse que se houver mudança de entendimento do STF e o projeto for novamente apresentado na Casa, ele votaria favorável.

Pastor Itamar lembrou que sempre votou favorável a projetos que apresentavam demandas da Guarda e relatou que desde o seu primeiro mandato assumiu um compromisso de jamais votar projetos considerados ilegais. “Ao longo destes dois mandatos tivemos vários projetos que eram bons, mas considerados como inconstitucionais. Também tive projetos de minha autoria que tiveram parecer pela sua ilegalidade e eu jamais estive votando. Então, mesmo tendo meu apoio, e parabenizo a quem o propõe, eu com a minha consciência pastoral e cristã, estarei votando contra esse projeto”, encerrou.