Câmara derruba veto do Executivo em projeto que beneficia Sigafer

Os vereadores de Contagem rejeitaram o veto total da prefeita Marília Campos (PT) ao projeto de Lei 182 de 2025, que altera a Lei Municipal 5114 de 2020, a qual dispõe sobre doação de terreno situado no bairro Perobas à empresa Sigafer, do ramo de ferro e aço. A votação ocorreu na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta terça-feira, 13/05. Foram 14 votos pela manutenção, 3 contra da oposição (Mauricinho do Sanduíche, Tia Keyla, e Pedro Luiz, do PL) e uma abstenção, do vereador Didi (PRD).

O projeto, de autoria de Zé Antônio do Hospital Santa Helena (PT), propunha a retirada de três artigos da referida lei e a modificação de outro. Esses dispositivos estabeleciam contrapartidas para a empresa, tais como: obrigação de instalação no local no prazo de 12 a 24 meses; ampliação no quadro de funcionários de 80 para 120; impedimento para locação ou venda do imóvel; e, por fim, multa calculada de acordo com valor de locação do imóvel em caso de descumprimento das obrigações legais.

Ao vetar o texto, a prefeita Marília Campos (PT) argumentou que o projeto contraria outra lei existente (Lei Municipal 3.630/ 2025), que trata da criação do programa Desenvolvendo Contagem, no qual a cessão de terrenos públicos para empresas é acompanhada de encargos. Além disso, pontua que já há entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que, ao descumprir as regras estipuladas para doação do imóvel, ele pode ser reintegrado ao município. No documento, a chefe do Poder Executivo Municipal ainda afirma que a Sigafer já teria descumprido obrigações, “conforme atestado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico”.

Além disso, esclarece que proposições de leis que versem sobre alienação e a administração de bens imóveis municipais são de competência exclusiva do Poder Executivo. Isto é, a proposta não poderia partir dos parlamentares. Por fim, Marília alega que a norma proposta “poderia gerar prejuízo ao tesouro municipal”, visto que o município perderia arrecadação.

Base vota contra, oposição a favor

Ao ser colocado em votação, um cenário inusitado se verificou: os vereadores alinhados com o Executivo votaram contra o veto da prefeita e os de oposição a favor. Mauricinho do Sanduíche, que durante a tramitação do PL já havia manifestado suas críticas, falou da sua estranheza diante da situação.

“Dá a entender que o líder de governo sou eu porque que a prefeita do PT votou comigo pelo veto desse projeto da Sigafer, para que ela não possa sofrer uma improbidade. Agora, os vereadores que são base do governo vão votar para derrubá-lo. Eu, sinceramente, estou em dúvida se sou eu que sou base ou se vereadores da base que são oposição. Confesso que estou incomodado de ser, nesse momento, base do governo do PT”, disse.

Dirigindo-se ao líder de governo, Daniel do Irineu (PSB), ele questionou sua posição favorável à retirada das exigências, tendo em vista que foi a partir da atuação dele que as obrigatoriedades foram inseridas na Lei que estabelecia as regras para doação do terreno. “O senhor fez, na época do governo do Alex [de Freitas], alguns artigos que proibiam a venda desse terreno, se não me engano avaliado em quase R$ 30 milhões de reais, para que ele não fosse sublocado ou vendido. Naquela época, o senhor fez um papel brilhante garantindo à cidade de Contagem, e a todos que moram aqui, que esse patrimônio público ficasse em poder do município. Aí, agora, são retirados aqueles artigos (…). Eu queria que vossa excelência me explicasse”, indagou Mauricinho.

Daniel reconheceu a autoria da emenda e sua importância na época. Todavia, justificou a mudança de posição devido aos impactos da pandemia. “Não contávamos que viria uma pandemia (…). Não é justo que apenas um terreno tenha esse regramento ‘para mais’, levando em consideração que ele [o empresário] atravessou uma pandemia, sofreu do mesmo jeito que outros empresários. Lembrando que a retirada dessas emendas não autoriza o proprietário atual a fazer o que quiser, a vender de qualquer maneira. Ele tem que seguir a legislação do CINCO do mesmo jeito. A legislação tem uma série de restrições”, respondeu.

Por sua vez, Zé Antonio, autor do projeto, defendeu a derrubada do veto e falou do seu trabalho como parlamentar. “Já faz 13 anos que estou nessa Casa e nunca apresentei um projeto de lei que seja inconstitucional ou um requerimento que não fosse para o bem, para transformação social”, disse. Ele argumentou que o terreno foi “ocupado em tempo legal e que se [a empresa] não estivesse com os impostos em dia” ele não apresentaria o projeto na Câmara. Ele também mencionou as dificuldades da pandemia e reforçou que a derrubada do veto não autoriza a empresa a “fazer qualquer coisa e vender o terreno”.

Com a derrubada do veto, a lei será promulgada. Mauricinho anunciou que recorrerá ao Ministério Público.