ACESSO RÁPIDO
De acordo com a segunda edição do relatório Panorama da Violência Letal e Sexual contra Crianças e Adolescentes no Brasil, entre 2021 e 2023, o País registrou 164.199 casos de violência sexual contra crianças e adolescentes de até 19 anos. O estudo, divulgado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), indica crescimento anual dos casos: foram 46.863 em 2021, 53.906 em 2022 e 63.430 em 2023 — o que corresponde a uma ocorrência a cada oito minutos no último ano.
Os dados, embora alarmantes, podem representar apenas uma fração da realidade, uma vez que, segundo levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), apenas 8,5% dos episódios são reportados às autoridades policiais, o que permite sua devida formalização e inclusão em registros oficiais.
Com o objetivo de contribuir para a garantia do direito à proteção e à integridade de crianças e adolescentes, a Câmara Municipal de Contagem aprovou nova legislação sobre o tema. Trata-se do Projeto de Lei nº 144, de 2025, de autoria da vereadora Tia Keyla (PL), que institui, no Calendário Oficial do Município, a “Passeata do Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”.
Conforme o projeto, o evento será realizado anualmente no segundo sábado do mês de maio, data próxima ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, instituído pela Lei Federal nº 9.970/2000, e celebrado em 18 de maio. A escolha da data remete a um crime ocorrido em 1973, em Vitória (ES), quando Araceli, de oito anos, foi sequestrada, drogada, violentada sexualmente e assassinada. Em 1991, os três acusados pelo crime foram absolvidos, permanecendo o caso impune.
O percurso da passeata tem como trajeto principal a Avenida João César de Oliveira, com início na Praça Paulo Pinheiro Chagas e término na Praça da Glória. Para a vereadora Tia Keyla, a iniciativa, somada a outras ações já existentes no município, visa “aumentar a conscientização sobre a prevenção e o combate ao abuso de crianças e adolescentes, mobilizando toda a sociedade em prol da proteção à infância e à juventude”.
A proposta — que poderá se tornar lei municipal após sanção da prefeita Marília Campos (PT) — soma-se a outras normas já aprovadas pela Câmara Municipal de Contagem, como a Lei nº 4.586/2013, que institui a Semana de Combate à Pedofilia, próxima ao dia 18 de maio, e a Lei nº 5.008/2019, que estabelece o Maio Laranja na cidade.
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