Controladoria-Geral do Município apresenta prestação de contas referente ao 1º quadrimestre de 2025

Cumprindo os dispositivos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Controladoria-Geral do Município realizou, na última quinta-feira (29), no plenário da Câmara Municipal de Contagem, audiência pública para prestação de contas da execução orçamentária e financeira do município, relativa ao primeiro quadrimestre de 2025. As audiências ocorrem anualmente nos meses de fevereiro, maio e setembro, são abertas ao público e transmitidas ao vivo pelas redes sociais da Câmara (YouTube, Instagram e Facebook).

Estiveram presentes a controladora-geral do Município, Nicolle Bleme; a auditora municipal, Lilian Maria de Sá; o assessor de Planejamento da Secretaria Municipal de Saúde, Newton Lemos; além dos vereadores Mauricinho do Sanduíche (PL), Daniel do Irineu (PSB) e Moara Saboia (PT), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, que conduziu os trabalhos.

A primeira parte da audiência foi conduzida pela equipe de Auditoria, responsável por apresentar os resultados fiscais e o comportamento das receitas e despesas do município no período compreendido entre 1º de janeiro e 30 de abril de 2025. Os dados estão disponíveis no site oficial da Prefeitura de Contagem, na aba “Transparência – Audiências Públicas”.

Receitas

No primeiro quadrimestre, observou-se superávit na arrecadação de receitas correntes. Da previsão inicial de R$ 1,127 bilhão, foram arrecadados R$ 1,239 bilhão, o que representa um aumento de 10% em relação à estimativa. Esse desempenho positivo está relacionado, sobretudo, à arrecadação do IPTU e do IPVA, tributos que, majoritariamente, são pagos nos primeiros meses do ano. As receitas próprias incluem ainda ISSQN, ITBI, IRRF, além de taxas, multas, juros e outras fontes.

As transferências constitucionais — valores repassados ao município a partir da arrecadação de tributos federais e estaduais — também superaram a previsão, com destaque para o ICMS. Embora o estado tenha registrado crescimento de quase 12% na arrecadação do imposto, alterações nas regras de distribuição prejudicaram a cota-parte dos municípios. Segundo a controladora Nicolle Bleme, “o município não acompanhou, proporcionalmente, o crescimento da arrecadação estadual”.

Quanto às receitas de capital — provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências de capital —, o total arrecadado até abril foi de aproximadamente R$ 14 milhões, sendo 89% oriundos de operação de crédito e o restante de transferências.

Despesas

As despesas correntes — referentes a gastos com pessoal, custeio da administração, materiais, serviços de terceiros e obras de manutenção — totalizaram R$ 893 milhões, valor 26% superior ao previsto (R$ 707 milhões). Conforme esclareceu a auditora Lilian Maria de Sá, essa discrepância tende a ser atenuada ao longo do exercício, à medida que as despesas são diluídas nos demais quadrimestres.

As despesas de capital — destinadas à criação ou ampliação de bens e serviços públicos — somaram R$ 119 milhões, montante ligeiramente inferior ao previsto (R$ 122 milhões). Desses recursos, 82% foram direcionados a investimentos e o restante à amortização de dívidas.

Limites prudenciais e despesas constitucionais

No que se refere às despesas com pessoal, o município de Contagem mantém-se, historicamente, dentro do limite prudencial estabelecido pela LRF – 54% da Receita Corrente Líquida (RCL). Com uma RCL de R$ 3,146 bilhões e despesas com pessoal na ordem de R$ 1,427 bilhão, o índice apurado foi de 45,38%, abaixo, inclusive, do limite de alerta da Lei (48,60%).

Quanto às despesas constitucionais com Educação e Saúde — cujo investimento mínimo é fixado pela Constituição Federal —, os dados apontam para o cumprimento dos percentuais exigidos. Na área da Educação, até abril, o município empenhou R$ 193,85 milhões, o que representa 22,88% da receita, próximo ao mínimo de 25%. O valor liquidado foi de 11,50%.

A controladora destacou que essa porcentagem não reflete o resultado consolidado do exercício, uma vez que há variação entre arrecadação e despesa ao longo do ano. Nos últimos três anos, Contagem superou o índice constitucional na Educação, alcançando, por exemplo, 31,11% em 2023. Em 2021, o percentual foi de apenas 17%, em razão da pandemia e do fechamento das escolas.

Em cumprimento à Lei nº 14.113/2020, que determina o uso de pelo menos 70% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais da educação básica, o município aplicou 57,81% no primeiro quadrimestre, o equivalente a R$ 100 milhões.

Na área da Saúde, o percentual empenhado no período foi de 28,21%, muito acima do mínimo constitucional de 15%. O valor liquidado atingiu 19,95%, sinalizando que, ao final do exercício, o Município deverá, mais uma vez, ultrapassar o mínimo exigido.

Também foi apresentada a Dívida Consolidada Líquida do primeiro quadrimestre de 2025. Segundo a auditora, a situação é considerada confortável, com índice de 8,57% em relação à RCL, bem abaixo do limite de 120% previsto na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal. O montante da dívida é de R$ 272,25 milhões, já descontadas as disponibilidades de caixa e haveres financeiros.

Encerrando a apresentação, a auditora afirmou que o Município tem mantido equilíbrio fiscal. A controladora-geral destacou, ainda, que Contagem está em conformidade com todas as certidões emitidas anualmente pelo Tribunal de Contas.

Prestação de contas da Saúde

Em atendimento ao artigo 36 da Lei Complementar nº 141/2012 e à Resolução nº 459/2012 do Conselho Nacional de Saúde, a prestação de contas da área da Saúde foi realizada separadamente e apresentada pelo assessor Newton Lemos.

Contagem investiu, no primeiro quadrimestre, R$ 169 milhões em ações e serviços públicos de saúde, o que corresponde a 19,95% da receita própria — já superando o índice constitucional mínimo de 15%. A expectativa é de que, ao final de 2025, o Município atinja valores semelhantes aos de 2024, quando foram aplicados mais de R$ 1 bilhão, equivalentes a 30% da receita.

A folha de pagamento da Saúde é composta por 4.567 servidores, dos quais 55% são efetivos. Os demais são contratados e celetistas, com vínculos não precários, conforme ressaltado por Newton: “Temos uma folha estável, bem controlada, que não atinge o limite de alerta”.

Contagem possui 939 estabelecimentos de saúde cadastrados, a maioria formada por consultórios privados. Na Atenção Básica, foram realizadas mais de 324 mil consultas individuais e cerca de 15 mil atendimentos domiciliares. Procedimentos individuais somaram quase 560 mil, além de 32 mil atendimentos odontológicos. Os agentes comunitários de saúde realizaram 448.063 visitas domiciliares no período.

Nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), foram registrados 6.218 procedimentos ambulatoriais, 2.418 cirúrgicos e 3.206 clínicos. As ações de Vigilância em Saúde contabilizaram cerca de 121 mil procedimentos. Os atendimentos em Saúde Mental, realizados nos Centros de Atenção Psicossocial (Caps), totalizaram 10.564, com apenas cinco encaminhamentos para internação, evidenciando a política não hospitalocêntrica adotada pelo Município.

Entre as ações destacadas estão: as comemorações do Dia Mundial da Saúde (7 de abril), o Fórum de Saúde Mental (25 de abril), a 1ª Plenária Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (29 de março), e a publicação do Decreto nº 1.569/2025, que declarou situação de emergência em saúde pública em razão do aumento de doenças respiratórias agudas graves.

O enfrentamento à dengue também foi destacado. Os casos caíram 95% em relação ao mesmo período de 2024. Enquanto, naquele ano, foram registradas 67 mil ocorrências e 41 óbitos, em 2025 foram apenas 3.048 casos e nenhum óbito. O resultado é atribuído, em parte, às ações preventivas, como o uso de drones para identificação de áreas de risco.

Newton informou ainda sobre a construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) Cândida Ferreira, já em fase de acabamento, e a entrega da UBS Vila Renascer. Também foi ressaltada a aquisição de novo equipamento de raio-x para a UPA Vargem das Flores, capaz de gerar imagens em três segundos e integrá-las ao prontuário eletrônico do paciente.

Ao final da audiência, após a sessão de perguntas, a vereadora Moara Saboia agradeceu a presença dos parlamentares e representantes. “Nas próximas audiências, buscaremos informar com mais antecedência, para garantir maior participação dos vereadores e vereadoras. Afinal, fiscalizar é nossa principal atribuição no Parlamento”, encerrou a vereadora.