Projeto reforça transparência nas contas públicas do município

Além de propor e aprovar leis, uma das principais funções do Poder Legislativo é a fiscalização. É dever dos parlamentares zelar pela aplicação correta dos recursos públicos e criar mecanismos para que os cidadãos possam acompanhar como eles estão sendo utilizados. Pensando nisso, os vereadores de Contagem aprovaram na terça, 16/09, o Projeto de Lei 139 de 2025, que institui o programa De Olho nas Contas, um site para disponibilização de informações sobre a gestão das contas do município. A autoria é do vereador Léo da Academia (PDT).

O PL tem por diretrizes: seguir orientações do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP); disponibilizar modelo ampliado e acessível de Portal da Transparência, com painéis, gráficos e dados em formato aberto; utilização de linguagem simples, de modo a estimular a participação e o controle social. Além disso, o portal deverá conter informações detalhadas sobre: receitas e despesas públicas; contratos e convênios firmados; licitações e compras realizadas; cargos, jornada e remuneração dos servidores públicos; e informações sobre a execução de obras e serviços públicos.

Além disso, institui o Conselho de Acompanhamento das Contas Públicas, que deverá ser composto por representantes da sociedade civil. O Conselho tem por atribuições: acompanhar a execução orçamentária; propor melhorias na gestão financeira; e promover a educação fiscal e a conscientização da população acerca da importância do controle social.

Para incentivar a participação da população, a Prefeitura poderá, em parceria com o Poder Legislativo, promover: audiências públicas; consultas públicas digitais; e canais de ouvidoria para registro de denúncias, sugestões e acompanhamento das políticas públicas. Além disso, o PL estimula a realização de campanhas para incentivar o acesso da população ao site e a participação nas atividades do Conselho.

Ao apresentar o projeto em primeiro turno, Léo da Academia destacou: “é importante trabalhar esse assunto com muita seriedade e com participação popular. É um projeto que se destina ao combate à corrupção, ao desperdício do dinheiro público, busca fortalecer a cidadania, a participação popular e a melhora da qualidade dos serviços públicos. Não se trata de criar um novo portal, mas de simplificar a linguagem e facilitar o acesso”.

O líder de governo Daniel do Irineu (PSB) lembrou que a pauta da transparência é uma bandeira do governo da prefeita Marília Campos (PT). Segundo ele, em 2021, quando a mandatária assumiu o seu terceiro mandato, a classificação do Portal da Transparência estava classificado como “opaco” pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). Com as políticas implementadas pela gestão, o nível alcançado hoje é ouro, com mais de 85% de aprovação. “É uma grande referência, não só para a cidade de Contagem, mas também para todo o estado de Minas Gerais”, disse.

A vereadora Adriana Souza (PT) complementou a fala do colega, destacando a boa avaliação do Executivo municipal no quesito, e o parabenizou pela iniciativa: “é importante que a nossa Casa tenha proposições que contribuam para isso que a prefeita Marília já faz na cidade e que já é referência nacional”.

O PL segue para sanção do Poder Executivo. Se houver veto, retorna à Casa para nova votação.