Câmara oficializa abril como o mês de conscientização sobre autismo em Contagem

Desde o ano de 2012, a Câmara Municipal de Contagem se engaja, todos os anos, na campanha do “Abril Azul”, de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), motivada pela Lei 4508, que instituiu o Dia Municipal da Pessoa com Autismo. Dessa forma, em abril, são realizadas inúmeras ações e atividades voltadas para a divulgação de informações sobre esse distúrbio de neurodesenvolvimento e para o debate de políticas públicas sobre esse tema.

Agora, a cidade da Região Metropolitana de Belo Horizonte ganha mais uma legislação para promover a conscientização sobre o transtorno e intensificar os debates no sentido de ampliar os direitos das pessoas com TEA e seus familiares. Nesta semana, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 326/2025, de autoria de Léo da Academia (PDT), que institui abril oficialmente como o mês de conscientização sobre o autismo em Contagem.

“O presente projeto visa consolidar oficialmente no calendário municipal o mês de abril como um período dedicado à conscientização sobre o autismo, seguindo campanhas já realizadas mundialmente e fortalecendo o compromisso da cidade com os direitos das pessoas com TEA. A proposta reforça a importância do conhecimento e da empatia, visando à construção de uma sociedade mais justa e inclusiva”, destaca o autor, em mensagem anexa ao projeto.

A nova legislação terá, como diretrizes, a promoção de campanhas de conscientização sobre o autismo e a importância do diagnóstico precoce; estímulo à realização de eventos educativos e informativos sobre o tema; fomento a ações de inclusão, acessibilidade e direitos das pessoas com TEA; e incentivo à iluminação de prédios públicos com a cor azul, símbolo da campanha.

A proposição segue nos próximos dias para a Prefeitura de Contagem e passa a valer como lei a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município. A partir daí, o poder Executivo poderá regulamentá-la no que for preciso para que seja executada de forma efetiva. Caso haja veto, a proposição retorna ao Legislativo para mais uma rodada de votação pelos vereadores.

TEA

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um distúrbio do neurodesenvolvimento caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, déficits na comunicação e na interação social, padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados, podendo apresentar um repertório restrito de interesses e atividades. Os sinais de alerta podem ser percebidos nos primeiros meses de vida; e o diagnóstico oportuno e o encaminhamento para intervenções interdisciplinares comportamentais e apoio educacional na idade mais precoce possível pode levar a melhores resultados em longo prazo.

Confira as leis municipais relacionadas ao autismo:

• Lei 5452/2024 – Institui o Programa Municipal de Equoterapia como opção de tratamento para pessoas autistas.
• Lei 5207/2022 – Institui o atendimento prioritário para as pessoas com TEA nos estabelecimentos públicos e privados de Contagem.
• Lei 5239/2022 – Dispõe sobre o caráter permanente do laudo que diagnostique o Transtorno do Espectro Autista e síndrome de Down.
• Lei 5285/2022 – Institui a Política para a Educação Inclusiva para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
• Lei 5304/2022 – autoriza o Poder Executivo a subsidiar o passe livre para pessoas com deficiência.
• Lei 5311/2022 – Dispõe sobre a criação da Campanha de conscientização do Cordão de Girassol.
• Lei 5232/2022 – Dispõe sobre a isenção de inscrição para os atletas com deficiência em eventos esportivos em Contagem.
• Lei 5197/2021 – Institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA).
• Lei 4995/2019 – Institui o Dia do Orgulho Autista em Contagem (18 de junho).
• Lei Complementar 274/2019 – Aumenta o prazo de jornada de trabalho reduzida ao servidor público responsável por pessoa com deficiência.
• Lei Complementar 273/2018 – Estabelece a isenção de IPTU para pessoas com deficiências que possuam somente um imóvel usado exclusivamente para própria moradia.
• Lei 4690/2014 – Obrigatoriedade da destinação preferencial dos apartamentos localizados nos andares térreos dos edifícios dos programas de Habitação Popular para pessoas com deficiência.
• Lei 4508/2012 – Institui o Dia Municipal da Pessoa com Autismo (02 de abril).
• Lei 4552/2012 – Reconhece a pessoa com autismo como pessoa com deficiência, para fins da plena fruição dos direitos.