Novo Código de Posturas de Contagem é aprovado na Câmara

Após quase dois meses de intensos debates e 300 emendas parlamentares apresentadas, os vereadores de Contagem aprovaram, nesta terça-feira (14/10), o Projeto de Lei Complementar 10/2025, que trata do novo Código de Posturas municipal. A matéria define regras para o uso do espaço público, com o objetivo de garantir ordem, higiene e eficiência, abrangendo temas como placas de publicidade, mobiliário urbano, utilização de calçadas, feiras, panfletagem, food trucks, eventos, trabalho de ambulantes e a fiscalização das atividades.

Em mensagem que acompanha o projeto, o Executivo explica que o novo Código de Posturas foi concebido com base em cinco pilares: regulamentação compatível com as realidades socioeconômicas e culturais atuais, respeitando as diversidades locais; instrumentalização do Executivo para o enfrentamento eficaz à clandestinidade, promovendo a formalização de atividades; adoção do espaço público como ferramenta estratégica de políticas públicas, voltadas à inclusão social e ao desenvolvimento econômico sustentável; garantia de uso compartilhado dos espaços urbanos, com foco na mobilidade, acessibilidade e convivência harmoniosa; e promoção do direito à cidade a todos os cidadãos, independentemente de sua condição física ou socioeconômica.

A matéria foi protocolada na Câmara no início de agosto pela prefeita Marília Campos (PT), junto com o Código de Obras e Regularização de Edificações. E posteriormente foi instituída uma comissão especial para avaliar os textos e as possíveis contribuições dos parlamentares, formada pelos vereadores Daniel Carvalho (presidente), Glória da Aposentadoria (vice), Gegê Marreco (relator), Moara Saboia e Pedro Luiz (membros). Além disso, a Câmara contratou uma consultoria para auxiliar os vereadores no processo de tramitação.

No decorrer do processo, cerca de 300 emendas foram apresentadas pelos vereadores e, após avaliação da Comissão, foram incluídas mais de 100 emendas no relatório final, aprovado na última semana e, consequentemente, acrescidas ao texto da proposição. Dezenas de emendas individuais também foram protocoladas, mas todas elas foram reprovadas em votação.

“Quase todos os mandatos contribuíram para aprimorar ainda mais o projeto, chegando, no fim, a 114 emendas. É uma lei extensa, com quase 200 artigos, e que esperávamos já há algum tempo para ajudar na organização urbana da nossa cidade. Ela foi desenvolvida para atualizar processos e procedimentos de posturas, trazendo flexibilidade para a atuação do Executivo Municipal na determinação de normas e procedimentos, proporcionando agilidade às demandas sociais pertinentes à matéria de posturas”, explicou Daniel Carvalho.

O presidente da Comissão destacou, ainda, a importância da contribuição dos vereadores, com auxílio da consultoria técnica, e “a interlocução com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, para que pudéssemos ter um alinhamento da proposta da Casa com o Governo, de forma a entregar uma proposta viável para a cidade, para que não tenhamos um desgaste futuro com possíveis vetos, e tenhamos um aprimoramento efetivo da legislação”.

Contribuições

De acordo com o cientista social Eduardo Gontijo, da Corporação de Ofício de Arquitetura e Urbanismo (COAU), que prestou consultoria aos vereadores, o Legislativo apresentou contribuições significativas ao PLC 10.

“Destaco o aprimoramento da regulamentação dos eventos, trazendo flexibilidade e a possibilidade de isenção para alguns preços e taxas; a regulamentação do trabalho de ambulantes e feirantes; e a dos engenhos de publicidade. Importante ressaltar ainda a atuação da Casa na questão dos mobiliários urbanos, com a regulamentação para os parklets, uma emenda apresentada pelo vereador Daniel Carvalho, que trouxe uma contribuição técnica muito interessante”, afirmou. O consultor também destacou o trabalho da Comissão Especial na promoção da participação social por meio de editais de chamamento público, contemplando feirantes, ambulantes e food trucks.

Em plenário, além de reiterar a importância da regulamentação do trabalho dos feirantes e ambulantes e da gratuidade de engenho de publicidade de até 4m, Gegê Marreco destacou a garantia de regras para panfletagem e para a utilização do carro de som, e a criação de um padrão digital para documentos emitidos pela Prefeitura, reduzindo a burocracia e agilizando os processos.

A vice-presidente da Comissão, Glória da Aposentadoria, enalteceu o trabalho dos vereadores e falou de contribuições suas à proposição, como a regulação dos parklets, junto com Daniel Carvalho; as normas e procedimentos para a fiscalização das atividades, protegendo servidores e cidadãos; e a criação de padrão de autenticação digital para alvarás de funcionamento.

Carol do Teteco anunciou que seu mandato apresentou 15 emendas para aprimorar alguns dispositivos. Adilson Lamounier destacou sua participação com três emendas, sobretudo com aquela que trata do uso de afastamento frontal do comércio para exposição dos produtos, além da possibilidade de orientação, por parte dos fiscais, antes da punição. E Rodrigo do Posto fez questão de falar de sua emenda que trata da distribuição de panfletos, e da garantia para que os ambulantes não sejam retirados dos pontos que se encontram há muitos anos.

A vereadora Tia Keyla lembrou de sua contribuição na responsabilização dos estabelecimentos comerciais pela proteção à infância e adolescência em suas dependências; além da obrigatoriedade de ações de divulgação do contato dos órgãos de defesa da criança e do adolescente.

Por fim, Moara Saboia ressaltou que o processo foi desafiador, mas representa um grande passo na ordenação da cidade. “As pessoas que querem trabalhar vão poder fazer isso dentro da lei. A gente vive falando de trabalho e geração de emprego e renda, e tenho certeza que o novo Código de Posturas vai dar segurança jurídica para aqueles que estão nas ruas ou que querem trazer algum empreendimento para cá, que façam isso de forma regular”, pontuou. “A participação popular foi fundamental nessa construção, e a Casa entrega um Código vivo, que se adapta às necessidades do nosso povo”, concluiu.