ACESSO RÁPIDO
A Câmara Municipal de Contagem publicou, na última semana, no Diário Oficial do Município, a nova composição de suas comissões permanentes e externas. As alterações foram necessárias devido à posse da nova Mesa Diretora no início deste ano – não podem participar das comissões permanentes o presidente, o 1º vice e o 1º secretário da Mesa, além de líder e vice-líder de Governo –, e por causa da saída de Ricardo Faria (PCdoB), eleito deputado estadual nas últimas eleições.
Cabe às 14 comissões externas da Câmara, dentro do seu tema de abrangência, entre outras coisas, fiscalizar os atos da administração pública; convocar autoridades, encaminhar pedido de informação às secretarias e outros órgãos do governo municipal e realizar inquérito; apreciar plano de desenvolvimento e programa de obras do município; e promover audiências públicas e outros eventos dentro da sua área temática.
As oito comissões permanentes têm as mesmas atribuições das externas, mas também compete a elas: iniciar o processo legislativo, examinando e emitindo parecer sobre assuntos ou proposições submetidos a seu exame, antes da votação em plenário; e apreciar conclusivamente alguns projetos de resolução e os projetos de lei relacionados à declaração de utilidade pública, denominação de locais públicos e datas comemorativas.
Na constituição de cada comissão permanente, é assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares representados na Câmara, considerando as restrições da Mesa Diretora e da liderança de Governo. E, no caso das externas, os membros efetivos e suplentes são indicados por consenso pelas lideranças partidárias na Câmara e nomeados pela Presidência.
Entre as permanentes, apenas a Comissão de Esporte e Lazer permanece inalterada; e, entre as externas, apenas a Comissão de Transporte e Infraestrutura mantém a mesma composição do biênio anterior. Confira o que muda nas comissões permanentes e nas comissões externas da Câmara.
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