Câmara aprova PL que garante início de pagamento de acordo com a Previcon

A Câmara de Contagem aprovou nesta terça-feira (06), em segundo turno e redação final, um projeto de lei (PL 018/2016) que prevê uma abertura de crédito adicional especial no orçamento fiscal de 2016.

Trata-se de um aporte financeiro da ordem de 6,6 milhões de reais, a ser destinado pelo Executivo ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Contagem (Previcon).

Este remanejamento do orçamento se fez necessário para que o Executivo pudesse cumprir com o pagamento das primeiras seis parcelas do acordo firmado entre a Prefeitura e a Previdência – parcelas de julho a dezembro/2016 –, com o intuito de sanar o déficit fiscal da entidade, que chega a quase 463 milhões de reais.

O acordo foi firmado por meio da Lei Complementar 206/2016, originária do polêmico PLC 005/2016, votado e aprovado em junho deste ano sob protestos dos servidores municipais e com oposição de parte dos vereadores da Casa, por tratar de diversos pontos importantes da previdência.

Tramitação

No dia 23 de agosto, penúltima reunião ordinária da Câmara, o PL havia recebido pedido de vista, assinado por um terço dos vereadores, em sua votação em primeiro turno. O pedido de vista foi acatado em plenário após o vereador William Barreiro (PSB) explicar que a transferência interna dos recursos não havia sido bem explicada aos parlamentares.

Além disso, o vereador Obelino Marques (PT), presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, disse que, apesar do PL ter parecer da Procuradoria-Geral da Casa, a comissão não teria tido tempo hábil para a análise do projeto, e que se necessário seria feita uma reunião extra da comissão para a análise da matéria.

“No entanto, eu só quero entender de onde está saindo o recurso que será aportado, porque não é justo se estiver saindo, por exemplo, da área de cultura, que já não tem orçamento. Eu só quero entender. Não é ser a favor ou contra o projeto, somente uma ponderação”, completou Obelino.

A discussão acabou quando o vereador Arnaldo de Oliveira (PTB), líder do Governo na Câmara, convidou os vereadores para uma reunião no mesmo dia com representantes do Governo a fim de prestar os esclarecimentos necessários para a votação do projeto.