Lei aprovada na Câmara destina recursos para aplicação do meio-passe estudantil

Os vereadores de Contagem aprovaram, nesta semana, um projeto de lei do Executivo (PL 001/2017) que destina recursos para o Fundo Municipal de Auxílio de Transporte Estudantil, colocando-o em execução. Criado pela Lei n.º 4798/2015, proposta pelo então vereador Paulo Prado, o Fundo tem a função de subsidiar o benefício do meio-passe estudantil em linhas de transporte público coletivo do Município, como anunciado em janeiro pelo prefeito Alex de Freitas (PSDB).

A nova lei vincula o fundo em questão à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, que passa a ser o órgão responsável por sua gestão. E destina a ele recursos que estavam programados pela Lei Orçamentária Anual para serem aplicados na própria pasta, nos programas de proteção social, e de rede assistencial e proteção alimentar.

Em mensagem que acompanha a matéria, o prefeito explica a importância da nova lei para dar cumprimento à legislação de 2015. “Essas são medidas necessárias para colocar em prática o Auxílio de Transporte Estudantil, beneficiando os estudantes de Contagem e garantindo o acesso à educação para nossas crianças e adolescentes”.

Execução do meio-passe

A Lei aprovada na Câmara Municipal em 2015 cria o auxílio de transporte relacionado a desconto entre 50% e 100% do valor da tarifa de ônibus, voltada para alunos matriculados em instituições de ensino em Contagem, preferencialmente no ensino médio, que residam a mais de dois quilômetros da escola e que sejam beneficiárias de programas sociais. No entanto, o fundo também criado por essa legislação ainda não teria sido colocado em execução por falta de previsão de recursos públicos.

Na atual administração, logo em sua posse, o prefeito Alex de Freitas decretou a execução do benefício, bem como a meia tarifa aos domingos; e um regulamento posteriormente publicado no Diário Oficial do Município determinou o cadastramento para a primeira fase do programa Meio-Passe Estudantil, iniciado no dia 27 de janeiro e já concluído. A previsão é que a segunda fase seja implantada até o final do ano.

De acordo com a publicação, serão contemplados, inicialmente, alunos do ensino médio e superior regularmente matriculados em instituições de ensino de Contagem, que morem no município e que sejam atendidos por programas sociais como o Bolsa Família, Prouni e Fies. O beneficiado terá o desconto na tarifa de ônibus apenas nas linhas gerenciadas pela Transcon e no deslocamento de casa para a instituição de ensino onde esteja matriculado, durante o período letivo.

Pagarão apenas 50% da passagem os alunos atendidos pelos programas Brasil Carinhoso, CAD Único e Fies, além de estudantes com bolsa parcial do Prouni. Aqueles com bolsa integral do Prouni serão contemplados com 100% de desconto. Desta forma, a primeira fase está em execução e, em breve, os cadastrados que são elegíveis ao benefício devem receber seu Cartão Ótimo Estudantil.