Câmara de Contagem aprova parecer pela ilegalidade de projeto popular pela isenção do IPTU

Os vereadores de Contagem apreciaram, nesta terça-feira (01), o parecer da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara ao projeto de iniciativa popular que objetivava a volta da isenção do IPTU residencial no município. Apontando a matéria como ilegal e inconstitucional, o parecer foi aprovado pela maioria dos parlamentares, fazendo com que o projeto fosse arquivado pelo Legislativo de Contagem.

Apenas cinco parlamentares votaram contrariamente ao parecer: Jair Tropical (PCdoB), Silvinha Dudu (PCdoB), Alex Chiodi (SD), Vinícius Faria (PCdoB) e Daniel do Irineu (PP). O presidente da Câmara não vota pareceres, e o vereador João Bosco New Texas (PMN) não compareceu à plenária.

O projeto foi desenvolvido por movimentos populares a partir da coleta de milhares de assinaturas no início deste ano, e entregue à Câmara em abril. Ele trata da revogação dos artigos 2º e 3º da Lei Complementar nº 214/2016, que ampliou os critérios da cobrança do IPTU residencial em Contagem no final de 2016; além de acrescentar um inciso ao artigo 1º da Lei Municipal nº 3.496/2001, prevendo a isenção total do IPTU a qualquer imóvel do município que seja utilizado exclusivamente como residência.

Ilegal e inconstitucional

O parecer da Comissão de Legislação e Justiça que desaprova o projeto de iniciativa popular seguiu a orientação da Procuradoria Geral da Câmara, e foi assinado por três dos seis componentes da Comissão. Antes de sua votação, o procurador Silvério Cândido explicou a fundamentação técnico-jurídica para a desaprovação do projeto.

Primeiramente, o jurista destacou que o projeto de iniciativa popular apresentado não atenderia aos requisitos constitucionais, da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara, de ter assinaturas de, pelo menos, 5% do eleitorado do município.

“Considerando as estatísticas do Estado de Minas Gerais, era necessário que tivéssemos 22.846 assinaturas para o prosseguimento e trâmite do projeto nesta Casa. E ele consta com 6.413 assinaturas, sendo que apenas 5.841 estão confirmadas”, explicou Silvério, acrescentando que a instituição que apresentou o projeto – Associação Beneficente Além dos Orixás – não teria regularidade formal.

Outro problema apontado é de constitucionalidade, pelo vício de competência, pois projetos que tratam de tributos, orçamento e serviços públicos seriam de iniciativa privativa do chefe do poder Executivo, não podendo ser proposto por iniciativa popular ou pelo poder Legislativo. Além disso, o projeto apresentado também violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal, por representar renúncia de receita para o município.

“Com base nas decisões do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Supremo Tribunal Federal, e na manifestação do próprio advogado da instituição que esteve nesta Tribuna defendendo a isenção do IPTU, que reconheceu sua inconstitucionalidade, afirmamos que o projeto de lei de iniciativa popular não preenche os requisitos formais e materiais necessários, inviabilizando sua tramitação”, disse o procurador. “Diante disso, manifestamo-nos pela ilegalidade e inconstitucionalidade do projeto”, concluiu.

Condução democrática

Apesar dos problemas técnico-jurídicos apresentados, o projeto de iniciativa popular foi recebido na Câmara Municipal de Contagem no final de abril, foi protocolado e passou por todo o trâmite necessário aos projetos de lei, respeitando todos os prazos e procedimentos regimentais. A partir da admissão da matéria, houve intensa manifestação de movimentos populares na Câmara, e o Legislativo abriu sua Tribuna para o amplo debate, incluindo os representes de tais movimentos.

Após apresentação do parecer da Procuradoria Geral, o projeto passou para avaliação da Comissão Permanente de Legislação e Justiça, que emitiu seu parecer encaminhado à Mesa Diretora no limite de seu prazo regimental, no dia 12 de julho, uma semana após a última reunião antes do recesso parlamentar. De volta do recesso nesta terça-feira (01), o parecer foi colocado na pauta e apreciado, atendendo aos anseios da população e de todos os envolvidos, por celeridade no processo.

O debate teve continuidade na plenária, e alguns vereadores, como os pecebistas Jair Tropical e Vinícius Faria, aproveitaram a oportunidade para manifestar publicamente sua contrariedade em relação ao parecer e defenderam a tramitação do projeto de iniciativa popular. O primeiro, que faz parte da Comissão responsável pelo parecer, afirmou que não assinou o documento e pediu a leitura de seu posicionamento.

Para Jair, o projeto em questão “visa re-estabelecer a ordem jurídico-tributária que, há 27 anos, assegura no município de Contagem a isenção do IPTU residencial”. Em parecer individual, o vereador questionou o dispositivo legal que ampliou a cobrança do imposto, e opinou que o caráter social e de interesse público da proposta devem ser consideradas nesse caso, visando “o desenvolvimento harmônico do município”.

Vinícius Faria concordou com a ilegalidade do projeto de iniciativa popular, mas também questionou a tramitação e a legalidade da matéria de 2016 que ampliou a cobrança do IPTU. E, por solicitação do próprio vereador, o debate continua em audiência pública que será realizada no plenário da Câmara na noite da próxima segunda-feira (07).