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Câmara de Contagem sedia debate da ALMG sobre Estatuto da Pessoa com Deficiência

9 de maio, por Leandro Perché

A Câmara Municipal de Contagem recebeu, na última terça-feira (06), uma audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O objetivo do encontro foi debater a criação do Estatuto da Pessoa com Deficiência no âmbito estadual, previsto no Projeto de Lei 4.254/13, da deputada Liza Prado (Pros), que presidiu a audiência.

O fato de Contagem sediar o encontro é representativo, já que é a primeira cidade do Estado a ter uma secretaria para defender essa parcela da população – a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, Mobilidade Reduzida e de Atenção ao Idoso, que foi representada pelo coordenador da pessoa com deficiência, Marcelo Lino. Em seu discurso, ele lembrou que muitas leis já foram conquistadas, mas que o momento agora é de consolidá-las em políticas públicas de fato e de direito.

O Legislativo de Contagem foi representado pelo vereador Arnaldo de Oliveira (PTB), que destacou a necessidade de ouvir as instituições para conhecer suas necessidades. Ele parabenizou a presença das instituições na reunião, representando e lutando por uma melhor qualidade de vida para a pessoa com deficiência. “Esses segmentos são os que podem trazer subsídios para que seja apresentado no Estatuto as demandas da pessoa com deficiência”, declarou.

Além do poder público, o encontro contou com dez instituições relacionadas às pessoas com deficiência, incluindo a Associação dos Deficientes de Contagem. Seu presidente, Maurício Alves Peçanha, ressaltou que, assim como precisou ser carregado para chegar à mesa diretora da Câmara, é comum e triste se deparar com tantos obstáculos para ir e vir. “Quantos passeios e locais são acessíveis nas cidades?”, questionou Maurício, ponderando que, apesar das já conquistadas melhorias na legislação, falta avançar na conscientização dos direitos desse público.

Segundo Maurício, o Brasil tem hoje 45 milhões de pessoas com deficiência e com problemas de acessibilidade, habitação, transporte e inclusão no mercado de trabalho. Ele cobrou que essas pessoas sejam tratadas considerando suas potencialidades. “Nós temos que mostrar que podemos avançar cada vez mais e que devemos ser vistos com cidadãos. E, para isso, temos que observar e cobrar nossos direitos”.

Estatutos estadual e federal

De acordo com a presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência e autora do requerimento para o debate, deputada Liza Prado, a audiência sobre o estatuto estadual é importante para ouvir as necessidades das entidades. Ela explicou que na proposição estadual estão sendo debatidas questões relativas à acessibilidade, educação, infraestrutura e inclusão no mercado do trabalho.

O advogado e professor da Faculdade Milton Campos, Camilo Machado de Miranda Porto, apresentou algumas questões que estão presentes no estatuto estadual como a redução em 50% na carga horária dos servidores públicos que precisam cuidar de uma pessoa com deficiência. Também estão previstas a obrigatoriedade de banheiros adaptados nas instalações públicas, além de elevadores adaptados nos prédios.

Em relação ao estatuto federal, Liza Prado lembrou que está sendo discutido há mais de 14 anos, na busca de um consenso para aprová-lo. No entanto, apontou alguns pontos polêmicos, como o fato de o poder público passar a ser responsável pelos passeios da cidade e de que os gestores públicos deverão ser responsabilizados, em caso de desrespeito à acessibilidade.

Para prosseguir os debates sobre o tema, já estão marcadas reuniões da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência em Araguari (Triângulo), nesta sexta (9); Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte), no dia 14 de maio; e Ituiutaba (Triângulo), no dia 21 de maio.

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