Câmara de Contagem vai ganhar Comissão Permanente de Ética Parlamentar

Aprovado por unanimidade na reunião plenária dessa terça-feira (05/09), a Proposta de Resolução 018/2017 cria a Comissão Permanente de Ética Parlamentar. Ela foi proposta pela Mesa Diretora da Casa, composta pelos vereadores Daniel Carvalho (PV), Zé Antônio do Hospital Santa Helena (PT), Glória da Aposentadoria (PRB), Capitão Fontes (PMDB) e Leo Motta (PSDC). De acordo com o texto aprovado, a Comissão de Ética Parlamentar terá caráter permanente, sendo-lhe aplicados, quando cabível, os preceitos regimentais referentes às Comissões Permanentes.

Caberá à Comissão de Ética Parlamentar colaborar para o bom funcionamento e zelar pela imagem do Poder Legislativo, de acordo com o Regimento Interno e a legislação pertinente; encaminhar Projetos de Lei, Projetos de Resolução e outras proposições relativas a matérias de sua competência; instruir processos contra vereadores e elaborar Projetos de Resolução que importem em sanções éticas a serem submetidas a Plenário; dar parecer sobre a viabilidade das proposições que tenham por objeto matéria de sua competência; responder às consultas da Mesa, Comissões e Vereadores sobre matéria de sua competência.

Os vereadores designados para a Comissão de Ética Parlamentar se obrigarão a apresentar declaração assinada pelo Presidente da Mesa, certificando a inexistência de quaisquer registros, nos arquivos e anais da Câmara, relacionados com a prática de quaisquer atos ou irregularidades que firam os princípios da legalidade e moralidade, independentemente da Legislatura ou Sessão Legislativa em que tenham ocorrido; conservar absoluta discrição e sigilo relativos à natureza de sua função; estar presente a, no mínimo, dois terços das reuniões da comissão. O vereador que transgredir qualquer dos preceitos mencionados será automaticamente desligado da Comissão e substituído.

Na justificativa apresentada, que acompanha o projeto, os proponentes ressaltaram que “a ética pode ser definida como um conjunto de regras e preceitos de ordem valorativa e moral de um indivíduo, de um grupo social ou de uma sociedade” e que o debate acerca da conduta pautada pela ética vem ganhando cada vez mais espaço na esfera política, em um momento que as instituições atravessam séria crise de credibilidade.

“Discutir ética no cenário político se mostra, portanto, essencial para a gestão pública, contrapondo a discussão entre o interesse social e coletivo e interesses particulares, que muitas vezes desviam as atividades públicas de sua finalidade”, acrescentam.

A peça propositiva é finalizada com a alegação de que o parlamentar, no desempenho de seu mister, sofrerá responsabilidade política quando sua conduta for tipificada como crime de responsabilidade, em prejuízo à soberania popular, que constitui princípio fundamental da ordem social.

*Por Fleury Rosa