Projeto associado ao IPTU não atende requisitos legais e é arquivado na Câmara

O projeto de lei complementar (PLC 002/2017) que trata do retorno da isenção do IPTU residencial no município, apresentado por três vereadores do PCdoB nas últimas semanas na Câmara Municipal de Contagem, foi arquivado nesta semana por não atender aos requisitos constantes na Lei Orgânica do Município (LOM).

Na plenária desta terça-feira (19), ao ser questionado pelos autores da matéria sobre seu arquivamento, o procurador geral da Câmara, Silvério Cândido, explicou que o projeto estaria ferindo o Artigo 81 da referida legislação, que diz: “A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria dos membros da Câmara”.

Nesse sentido, um projeto similar de iniciativa popular já havia sido apresentado e arquivado em agosto deste ano, após os vereadores aprovarem um parecer da Procuradoria, que o classificava como ilegal e inconstitucional. Desta forma, como o atual projeto não conta com a assinatura da maioria, mas apenas de três dos 21 vereadores, ele não poderia tramitar na Casa nesta Sessão Legislativa de 2017.

“Nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica do Município, o projeto apresentado pelos vereadores Vinícius Faria, Silvinha Dudu e Jair Tropical não atendeu à questão do quórum previsto, que é muito claro”, destacou Silvério. “Considerando que a Lei Orgânica é a lei maior do Município, a Procuradoria deu o parecer pelo arquivamento”.

Além de contrariar essa legislação, de acordo com o parecer jurídico, o PLC fere a Constituição Federal e do Estado de Minas Gerais, além de outras legislações, apresentando, principalmente, vício de iniciativa, por estar tratando de matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo.

Por fim, o Procurador acrescentou, ainda, que “o arquivamento foi lido na reunião anterior e a ata da reunião foi lida nesta terça, e sequer foi impugnada; foi votada e aprovada. Portanto, todo o rito do Regimento Interno e da Lei Orgânica foi cumprido”.

Não satisfeitos com o resultado e instigados pelo público que protestava nas galerias, os autores do projeto prometeram não desistir de debater a questão e, posteriormente, buscar submeter a matéria à votação na Câmara Municipal.

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