Conselho Tutelar propõe discussão ampliada sobre plantão 24 horas em Contagem

O Conselho Tutelar de Contagem, por meio da presidente da Comissão dos Conselheiros, Maria José Pacheco, ocupou a Tribuna Livre desta semana, durante a 29ª reunião ordinária da Câmara. O objetivo, segundo Maria José, foi trazer aos parlamentares uma discussão sobre o novo regime de plantão 24 horas do Conselho, praticado desde a última sexta-feira (15/09), instituído pelo Decreto nº 225/2017.

A conselheira explicou que a Prefeitura Municipal de Contagem, em cumprimento ao item cinco do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Minas Gerais, estabeleceu que o atendimento do Conselho Tutelar Municipal seja ininterrupto, com o revezamento dos conselheiros em regime de sobreaviso. Nesta modalidade de plantão, o conselheiro não necessita estar fisicamente presente dentro do Conselho mas deve, a qualquer momento, atender a demandas pelo celular.

Desta forma, o funcionário que ficar sob este regime de plantão, de acordo com o decreto, poderá gozar de folgas na semana seguinte, e é este o ponto o qual Maria José trouxe para discussão. “Não nos opomos ao plantão 24 horas, pois nós, mais que ninguém, somos defensores do direito da criança e do adolescente. Mas este plantão não poderia prejudicar o atendimento diuturno do Conselho, mas é isto que vai acontecer”, explicou.

Com a nova modalidade de plantões e folgas, não seria possível manter pelo menos três conselheiros dentro da sede fixa do Conselho durante o dia, no seu horário normal de funcionamento, como recomenda o Ministério Público.

De acordo com Maria José, há ainda que se discutir a questão da sobrecarga de trabalho da classe. O edital que orientou o processo de seleção dos conselheiros, em 2015, determinava um regime de trabalho de 40 horas semanais e um plantão de oito horas, agora substituído por um de 24 horas, sem aumento previsto na remuneração, infringindo, segundo os conselheiros, até mesmo as leis trabalhistas.

TAC também traz melhorias

O mesmo Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela Prefeitura traz alguns avanços para o Conselho Tutelar de Contagem, conforme explicou Maria José. Um deles é a determinação da criação do sétimo conselho, a ser instalado até novembro deste ano na região da Sede.

Hoje, são 30 conselheiros divididos em seis conselhos – Eldorado, Petrolândia, Ressaca, Nova Contagem, Industrial e Nacional. A partir da criação do Conselho Sede, serão 35 conselheiros, número ainda insuficiente, segundo Maria José, mas que já representa um alívio na sobrecarga de trabalho pela qual atualmente passam os conselhos do Eldorado e Riacho, que acabam atendendo as demandas da regional Sede.

Outro ponto positivo é a previsão de melhorias na estrutura física e da condição geral de trabalho para os conselheiros. Um exemplo disso foi a mudança do Conselho da Regional Vargem das Flores, haja vista as instalações precárias em que funcionava. “Não podemos negar que houve avanços, mas cada etapa cumprida traz novas necessidades. Por isso, não podemos nos acomodar”, analisou Maria José.

Ao final de sua fala, Maria José chamou a atenção, ainda, para vários outros assuntos que precisam ser discutidos sobre a situação dos conselheiros tutelares de Contagem, como a remuneração, a falta de materiais e estrutura para trabalho e também a necessidade da implantação de políticas públicas voltadas para a plena garantia dos direitos das crianças e adolescentes no Município.

“Eu sei que estas não são atribuições exclusivas da Câmara e dos vereadores, mas são agentes políticos e, como tal, estão disponíveis para ouvir a comunidade e suas demandas. Estamos aqui hoje para afirmar que a implantação do sistema ininterrupto do Conselho, sozinho, não vai resolver os problemas do atendimento à população”, reforçou.

Vereadores se manifestam e presidente Daniel Carvalho convoca as comissões da Casa

Após a fala de Maria José, Capitão Fontes (PMDB) foi o primeiro a falar sobre o assunto e propor uma audiência pública sobre o assunto. Segundo ele, o trabalho dos conselheiros é árduo e de extrema importância, dando exemplo do Conselho de Nova Contagem, região em que o vereador atua de forma mais direta.

Depois de Silvinha Dudu (PCdoB), que defendeu a valorização da classe e a melhoria dos espaços físicos que acomodam os conselhos, Alex Chiodi (SD) interveio, justificando a importância do plantão 24 horas sem que ele penalize os trabalhadores do Conselho. Alex sugeriu, por fim, que a Promotoria da Infância e da Juventude seja convidada para a audiência pública.

O presidente da Câmara, vereador Daniel Carvalho (PV), agradeceu e parabenizou a participação do Conselho Tutelar de Contagem na Tribuna Livre e convocou a Comissão Externa da Criança e do Adolescente e também a de Assistência Social para que encabecem a mobilização da audiência pública, que deverá discutir todas as questões colocadas pelo Conselho.

Assista a entrevista pós-plenária sobre o assunto clicando aqui.