Vereadores de Contagem aprovam regulamentação de advocacia pública municipal

A Câmara de Contagem aprovou, nesta terça-feira (12), em segundo turno e redação final, o projeto de lei complementar que regula e estabelece a estrutura organizacional da Procuradoria Geral e da Procuradoria da Fazenda do Município. Proposto pelo Executivo, o projeto (PLC 009/2014) tem o objetivo de estabelecer a composição e as competências dos órgãos; criar o Conselho de Procuradores do Município; e regulamentar o ingresso e progressão na carreira, definindo direitos e deveres dos servidores.

Em mensagem que acompanha a matéria, o prefeito Carlin Moura (PCdoB) ressalta que o projeto atende a previsões existentes na legislação municipal desde 1990, além de dispostos constitucionais. “A aprovação deste PLC é fundamental para dar cumprimento ao determinado pela lei maior do Município e garantir que a advocacia pública municipal tenha a organização e seu funcionamento estabelecidos em lei própria, a exemplo do que já existe em âmbito federal e estadual”.

Presentes em grande número nas galerias da Câmara nos dois turnos, os procuradores comemoraram muito a aprovação. Segundo o procurador Leonardo Brandão Rocha, presidente da Associação dos Procuradores do Município de Contagem, a nova lei complementar vai representar, para os procuradores, mais autonomia, independência e garantias no exercício de suas atribuições.

Importância da Procuradoria

Em ocasião à sua aprovação em primeiro turno na Câmara, na semana anterior, vários vereadores pediram a palavra para ressaltar a importância da categoria e a necessidade de regulação para a atuação dos procuradores.

O ex-secretário municipal de Administração, vereador Irineu Inácio (PSDC), foi o primeiro a falar da matéria e da categoria. “É um projeto extremamente importante. Parabenizo os procuradores do Município, que, com muita lisura, ajudam na legalidade dos processos dessa cidade. Dou meu testemunho de que, quando secretário, fui extremamente bem assessorado por este grupo, que nos auxiliam e não deixam que a cidade ou o gestor tome decisões que não são compatíveis com a legislação”.

O vereador Alex Chiodi (SDD) lembrou que o projeto já havia sido retirado da pauta da Câmara uma vez pelo Executivo, para garantir maior debate sobre o tema, dada a necessidade de regulamentação. “Quero ressaltar a importância da categoria, sobretudo nos dias atuais, quando temos a arrecadação do município ligada à ação da Procuradoria. Por isso, o projeto não beneficia apenas os procuradores, ele valoriza a categoria para que continue contribuindo para o crescimento da cidade”, destacou.

Fredim Carneiro (Pros) e Obelino Marques (PT), que são advogados, e o vereador Zé de Souza (PT) também externaram sua satisfação pela aprovação do projeto. “Deles (procuradores) são emanadas as orientações jurídicas e normativas que direcionam a atuação dos gestores públicos. Antes de uma obra na cidade, de uma contratação, da disponibilização de um serviço público, há um parecer jurídico para balizar. Por isso, o fortalecimento da procuradoria já se fazia urgente”, concluiu Zé de Souza.

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