“Morar Contagem” entra em pauta novamente no Legislativo

Dos quatro itens que seriam votados na 11ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Contagem, realizada na última terça-feira (23/04), três tiveram apreciação adiada para a próxima semana.

Além do pedido de vista ao Projeto de Lei Complementar 11/2019 e da retirada de pauta do Projeto de Lei 052/2018 – devido à ausência do autor em plenário, fica também para a próxima terça-feira a votação em primeiro turno do PLC 007/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera quatro incisos da Lei Complementar 267/18, que trata do Programa Habitacional Morar Contagem*.

O PLC 007/2019 tem o objetivo, conforme mensagem encaminhada pelo prefeito e anexa ao projeto, de “propor a adequação dos parâmetros a serem observados na análise e aprovação dos projetos arquitetônicos dos empreendimentos do Programa Habitacional Morar Contagem às demais normas urbanísticas aplicáveis, em especial as regras aplicadas ao programa federal Minha Casa, Minha Vida”.

O pedido de vista ao PLC 007/19 foi solicitado pelo vereador Daniel do Irineu (PP), que na ocasião apresentou duas emendas – uma aditiva e outra modificativa – ao projeto, ambas arquivadas depois de receberem pareceres de inconstitucionalidade pela Procuradoria da Casa, pareceres estes acatados pelo plenário.

Debates sobre a emenda aditiva

Das duas emendas apresentadas pelo vereador, uma gerou debates e resultou no pedido de vista, apesar da manifestada discordância do Líder de Governo, vereador Teteco (MDB). A emenda aditiva ao PLC 007/19 altera o parágrafo segundo do artigo 21 da Lei Complementar 267/18 – que dispõe sobre o Morar Contagem – e aumenta o valor da multa para os construtores cujos empreendimentos não cumpram de forma adequada os parâmetros determinados sobre a rede de esgoto.

“Com essa emenda, pretendemos passar a multa dos empreendimentos imobiliários que não fazem tratamento adequado do esgoto de 10 para 40% do valor total do empreendimento. Hoje, no município, se as grandes empreiteiras que constroem aqui não fizerem o tratamento adequado do esgoto, continua sendo vantajoso para eles, já que a multa incidente pelo descumprimento é baixa, ou seja, acaba se tornando um ‘bom negócio’”, argumentou Daniel, explicando que, na maioria das vezes, o custo da adequação da rede de esgoto é mais alto que a multa estabelecida às construtoras.

Os vereadores Alex Chiodi (SD) e Rubens Campos (DC) pediram a palavra e se colocaram a favor da emenda. Chiodi lembrou, inclusive, que a Câmara foi atuante durante as discussões sobre o Morar Contagem, indicando e aprovando cinco emendas de impacto relevante ao projeto original. “Podemos, num acordo, fazer uma emenda assinada por todos os vereadores, como as outras que fizemos ao projeto principal. O objetivo é esse: fiscalizar e fazer com que tenhamos uma cidade melhor, com menos impacto ambiental”, acrescentou.

Liderança de Governo insiste na votação

Para que o projeto não sofresse o pedido de vista e fosse votado em primeiro turno na reunião, Teteco se propôs a negociar com o governo uma forma de adequar o projeto no segundo turno.

Outra tentativa foi pedir aos colegas a aprovação do projeto em primeiro turno, sem adiamento, com o compromisso de fazerem uma emenda de liderança com o mesmo teor daquela de Daniel, porém assinada por todos os vereadores e que entraria já aprovada na votação em segundo turno.

Apesar dos argumentos, Daniel do Irineu manteve o pedido de vista ao projeto, que foi acatado por unanimidade pelo plenário. “Já estou organizando a coleta das assinaturas do máximo possível de vereadores. Vamos entrar com essa emenda novamente, como emenda de liderança, e vamos aprová-la em segundo turno”, disse o vereador, que já havia, ao final da reunião ordinária, conseguido a adesão de alguns colegas à nova emenda.

* O Morar Contagem é um programa municipal inspirado no federal Minha Casa, Minha Vida, e institui na cidade um conjunto de ações que visam a fomentar empreendimentos e construções imobiliárias em AIS2 (Áreas de Interesse Social 2) e, com isso, aumentar a oferta de moradias na cidade e reduzir o déficit habitacional.