Vereadores aprovam e complementam projetos de valorização dos servidores municipais

Os vereadores votaram e aprovaram por unanimidade, na reunião ordinária desta terça-feira (18/06), dois projetos de lei complementar (PLC) que beneficiam servidores públicos da administração direta do município. Em ambos os projetos, a Câmara aprovou também emendas de lideranças que modificaram os textos originais e ampliaram benefícios.

O primeiro, o PLC 01/2019, concede o adicional de periculosidade aos agentes de operação e fiscalização da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem (Transcon). Segundo a justificativa anexa ao projeto, trata-se de uma reivindicação antiga da categoria, que está “exposta ao risco do trânsito, prestando auxílio ao público e garantindo a proteção no trânsito e transporte públicos”.

Os agentes que acompanhavam a votação na galeria do plenário comemoraram a votação e, sobretudo, a emenda de liderança assinada por todos os vereadores que estende o adicional de 30% do salário base dessa categoria aos agentes que prestam serviços considerados administrativos, como os que ficam na função de videomonitoramento.

A explicação é que as funções administrativas são rotativas, ou seja, os mesmos agentes responsáveis pelo videomonitoramento usualmente vão para as ruas exercer as atividades externas. Da mesma forma, os servidores que estão no trânsito, por vezes, podem ficar à disposição dos serviços internos.

Fim da luta dos assistentes sociais

O outro projeto de lei complementar comemorado foi o PLC014/19, que altera a Lei Complementar nº105/2011 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município da Administração Direta.

O projeto aumenta o quantitativo de cargos de assistente social (passa de 70 para 99) e contador (passa de 06 para 15) no quadro de servidores da Prefeitura. Ele também inclui na lei complementar a obrigatoriedade dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) serem coordenados por um servidor efetivo da administração.

Além disso, o cargo de assistente social passa a se enquadrar no nível XIV, garantindo à categoria uma melhora significativa no salário e na carreira. Seguindo essa alteração, uma emenda parlamentar de liderança, assinada por todos os vereadores, eleva os servidores detentores dos cargos de jornalista e relações públicas da Prefeitura também ao nível XIV, haja vista que esses seriam os únicos cargos de nível superior da administração que ficariam no nível XII do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.

Por fim, outra alteração é a retirada, no texto original da lei complementar, de todas as menções ao Centro Industrial de Contagem (CINCO) e à Fundação Municipal de Parques e Áreas Verdes de Contagem (Conparq), autarquias extintas na reforma administrativa do Executivo de 2017.

Atuação da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Assistência Social

O PLC 014/2019 foi elaborado depois que o projeto inicial – PLC 011/19 foi retirado de pauta em caráter definitivo e devolvido ao autor, uma vez que ele não contemplava as reivindicações da categoria e apenas aumentava o número de cargos, sem alterar, no entanto, o nível da remuneração.

Depois de reuniões e debates e da atuação ativa da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Assistência Social da Câmara, enfim o Executivo enviou para apreciação do Legislativo o projeto com as alterações reivindicadas pelos assistentes sociais.

O presidente da Comissão, vereador Pastor Itamar (PRB), comemorou a votação desta terça-feira. “Hoje a Câmara Municipal se alegra em concluir seu trabalho de acompanhamento dessa causa. (…) a Comissão, o presidente da Casa e o líder de governo se empenharam para atender aos anseios da categoria, que luta por isso desde 2013”, finalizou.

2 comments

  • Vera Rodrigues

    Gostaria muito.de saber se os demais servidores serão beneficiados com essas mudanças pois já há algum tempo não temos sido valorizados de forma correta.

  • Andreinha Saude de Contagem

    Publicação verdadeira

    Quando for publicar algo no portal da transparência da CMC, publica a parte podre também, publica as exclusões, publica a minha revolta e não apenas o lado bom. “Vereadores aprovam valorização para Assistente Social (mudança de nível no PCCV) e para Transcon ( Adicional de periculosidade ), contratações dentro do PCCV de Assistente Social e Contador sem saber o órgão e ou setor de destino para Contador e também com artigos podemos dizer punitivos. Eu solicitei explicação de artigo por artigo em primeiro em turno mais foi ignorado, bem como outros questionamentos. Sou uma servidora revoltada que esta tendo perdas financeiras e na redução de jornada ( trabalhando 04 horas de graças) devido ao jogo de perde e ganha e ainda com receio de colocar a saúde na Lei 105 a qual não concordo conforme diversas fundamentações. A Administração da Saúde de Contagem está devendo os itens obrigatórios objetos de estudos os quais esta na frente na Reforma Administrativa com caráter punitivo , exclusivo e destrutivo e dentre outros. E estou aguardando a aprovação do seu acordo baseado em perdas e nos itens obrigatórios e ainda aguardando a primeira reunião para discutir o meu acordo, uma vez que ninguém defendeu o meu cargo. Quero bater palma igual a Assistente Social, quero o mesmo tratamento dado as eles e outras categorias principalmente de níveis superiores. Também quero a justificativa da demora e da exclusão da redução de jornada e da demora do PCCV por titulação e por mérito da lei 104 de 2011

    Andreinha da Saúde de Contagem

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