Pacote de incentivos fiscais entrará em vigor sem emenda parlamentar

Entre os seis vetos da Prefeitura de Contagem em pauta nesta semana na Câmara Municipal, apenas um foi mantido pelos vereadores.

Aprovada em novembro, a Proposição 84/2019, que trata de incentivos fiscais, teve uma emenda parlamentar barrada, que estenderia, para cinco anos, o prazo para solicitação da isenção do IPTU para quem teria direito ao benefício – na legislação original, a isenção deveria ser requerida anualmente. Entre os isentos, estão pessoas com doença incapacitante grave, crônica ou terminal; aposentados e pensionistas; e proprietários de imóvel com valor venal inferior a R$ 140 mil.

A justificativa para o veto é que a redação da emenda estaria inadequada, confundindo os termos “remissão” e “isenção”. Além disso, o artigo 4^o do Decreto 916 de 27 de fevereiro de 2019 do poder Executivo já atenderia a extensão dos efeitos do pedido na emenda parlamentar: “A isenção conferida nos termos deste artigo prevalecerá para os exercícios seguintes desde que sejam mantidas as condições para sua concessão, sendo facultada a revisão do benefício caso verificada qualquer alteração dos seus requisitos”.

Proposta pelo Executivo, a matéria original tem como objetivo “implementar incentivos fiscais e outras medidas que possibilitem ao cidadão quitar seus débitos junto à Prefeitura de Contagem de forma mais acessível e adequada à sua situação financeira”. Assim, inclui, na legislação, incentivos envolvendo remissão, suspensão ou descontos no IPTU para imóveis comerciais, industriais e territoriais com critérios específicos; imóveis em área de proteção ambiental ou cumprindo função social; imóveis atingidos por enchentes; contribuintes de outros impostos; loteamentos residenciais regulares; entre outros.

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Posições opostas

Durante a apreciação do veto, Daniel do Irineu (PP), que articulou a emenda na época, defendeu a alteração no texto e pediu que os parlamentares votassem contrariamente à posição da Prefeitura de Contagem.

“Essa emenda que realizamos e foi vetada pelo Executivo traria muito benefício às pessoas idosas, às pessoas com deficiência e com algumas doenças, que já eram contempladas com isenção do IPTU e teriam que ir todo ano confirmar essa condição. Diante das muitas reclamações dos cidadãos, conseguimos fazer essa emenda de liderança que muda apenas o prazo para a solicitação da isenção: ao invés de terem que ir todo ano fazer o pedido, expandimos esse prazo para cinco anos, para dar mais comodidade às pessoas que já gozam do benefício”, explicou, pedindo apoio para a derrubada do veto.

O vereador Alex Chiodi (SD) defendeu o veto, citando o decreto da Prefeitura que “contemplaria não apenas a questão de isentar que a pessoa tenha que, todo ano, comprovar aquela condição de aposentado ou de portador de deficiência ou doença grave, mas também transfere para Prefeitura a responsabilidade de comprovar que o cidadão teve alguma alteração na sua condição”. “Se a pessoa atendeu os requisitos para a isenção, ele está isento do pagamento do IPTU por tempo indeterminado”, completou.

Chiodi ressaltou que acredita que “a Prefeitura somente incluiu esse decreto após nossos debates na Câmara, contemplando até mais do que emenda no ano passado, e desobrigando o cidadão, pessoas idosas e doentes, a comparecer todo ano para comprovar sua condição, que é uma questão desumana”. Ele teve o apoio de Dr. Rubens Campos, que assim justificou seu voto a favor do veto.

Concordando com ambos Chiodi e Campos, o líder de governo na Câmara, Teteco (MDB), pediu pela manutenção do veto, alegando que “essas pessoas já são beneficiadas, pois já existe o INSS e a Receita Federal, que emitem uma certidão anual para cada usuário, dentro de sua condição de doença”.

Por fim, Arnaldo de Oliveira (PTB) lembrou que o projeto da isenção para pessoas com deficiência ou doenças graves é fruto de um requerimento de sua autoria; e ressaltou a necessidade de melhor divulgação da Lei pelo Município, para que essas pessoas possam usufruir desse direito.

Dessa forma, o veto à emenda foi mantido com 17 votos favoráveis e apenas dois votos contrários – Daniel do Irineu e Dr. Wellington Ortopedista (PDT). A proposição passará a valer com seu texto original, acrescido de duas outras emendas, a partir de sua publicação no Diário Oficial de Contagem.