ACESSO RÁPIDO
A Prefeitura de Contagem publicou, no Diário Oficial do Município da última sexta-feira (26), o veto total à Proposição de Lei 045/2014, que estenderia, para seis meses, a licença maternidade das agentes de combate às endemias (ACE) e das agentes comunitárias de saúde (ACS). Se fosse sancionada, a nova lei aumentaria em 60 dias a licença dessas servidoras em relação ao estabelecido pela Constituição Federal.
Originária do Projeto de Lei 032/2014, de autoria do vereador Alex Chiodi (SDD), a proposta havia sido aprovada no princípio deste mês pela Câmara Municipal de Contagem, mesmo sem contar pareceres de suas comissões permanentes. Na ocasião, a aprovação pelos vereadores contrariou, ainda, a posição da Procuradoria Geral da Câmara, que classificava o projeto como inconstitucional.
E foi justamente essa a razão apontada pelo prefeito Carlin Moura (PCdoB) para não aprovar a proposta. “A presente Proposição de Lei padece do vício de inconstitucionalidade formal”, destaca a justificativa. “Considerando ser competência legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos, o que irá alcançar, também, os empregados públicos, sou levado a promover o veto total à Proposição”, acrescenta o texto assinado pelo prefeito.
O veto total do Executivo à proposição de lei segue para a Câmara Municipal de Contagem, e os vereadores terão, a partir de seu recebimento, 30 dias para re-examinar a matéria e votar pela aprovação ou rejeição do veto.
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