Vereadores aprovam criação do conselho do Fundeb, por recursos para a Educação

Em caráter de urgência, a Câmara Municipal de Contagem encerrou, nesta terça-feira (30/03), a apreciação do Projeto de Lei 07/2021, de autoria do Executivo, que trata da criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação).

O Fundeb é um conjunto de 27 fundos (26 estaduais e um do Distrito Federal) que serve como mecanismo de redistribuição de recursos destinados à Educação Básica. Trata-se de “um grande cofre” do qual sai dinheiro para valorizar os professores, além de desenvolver e manter funcionando todas as etapas da Educação Básica – desde creches, pré-escola, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio até a Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Por determinação da Lei Federal 14.113/2020, aprovada no final do último ano, instituindo novas regras para o Fundeb, estados e municípios deveriam criar tais conselhos em até 90 dias – prazo que terminaria no final deste mês de março, para fazer jus aos recursos do Fundo. Por essa razão, após receber o projeto, o Legislativo de Contagem realizou uma reunião extraordinária na última sexta-feira (26), quando aprovou a matéria em primeiro turno; e, nesta terça-feira, de forma unânime, a aprovou em segundo turno e redação final.

“Foi importante acelerar a tramitação desse projeto, com um esforço de vereadores, comissões e procuradoria, para nos adequarmos à legislação federal, pois são recursos importantes para a Educação do Município”, destacou o presidente da Câmara, vereador Alex Chiodi (Solidariedade).

Composição

A nova lei define que o Conselho atuará com autonomia, sendo responsável por avaliar a prestação de contas do Município sobre os recursos do Fundeb; supervisionar o censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária; e acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos para os programas associados à educação básica.

Para isso, ele conta em sua composição: dois representantes do Executivo Municipal, sendo pelo menos um da Secretaria de Educação; um representante dos professores da educação básica pública; um dos diretores; um dos servidores técnico-administrativos; dois pais de alunos; e dois representantes dos estudantes. Também deve haver um membro do Conselho Municipal de Educação, um do Conselho Tutelar, dois de organizações da sociedade civil; e, se houver, representação de escolas indígenas, do campo e quilombolas.

Durante a apreciação em primeiro turno, os vereadores levantaram a possibilidade de propor uma emenda parlamentar acrescentando, no Conselho, um vereador e um representante do Sind-Ute Contagem (Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais).

No entanto, membros da Comissão Parlamentar de Educação e da Procuradoria Geral da Câmara explicaram que a alteração poderia causar controvérsias em relação ao determinado pela Lei Federal 14.113/2020.

“Na Comissão de Educação, ficamos em dúvida se poderíamos propor uma composição diferente daquela prevista na legislação federal. Isso porque, tradicionalmente, em Contagem, incluímos representantes da Câmara nos conselhos; e tivemos uma demanda do Sind-Ute pleiteando sua participação nesse Conselho. Conversando com especialistas, chegamos à conclusão que a Lei Federal não permite a mudança na composição, pois é recurso que envolve vários entes”, destacou Carlin Moura (PDT), relator da Comissão.

O posicionamento foi reforçado pelo presidente da Comissão de Educação, vereador Pastor Itamar (PSC), pelo procurador Silvério Cândido, e por membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final , vereadores Daisy Silva (Republicanos) e Arnaldo de Oliveira (PTB).

Por isso, apesar de algumas opiniões contrárias, o projeto foi aprovado em dois turnos, por unanimidade, com sua redação original, sem alterações, e com a perspectiva de um debate futuro sobre a possibilidade de mudanças na composição do Conselho. “Como vereadores, temos a prerrogativa de fiscalizar os atos do Executivo e a aplicação de recursos, por isso, o fato de não estarmos na composição do Conselho não impede nossa autonomia de participar e acompanhar as ações relacionadas ao Fundeb”, concluiu Alex Chiodi.