Contagem deve ganhar leis de apoio a povos tradicionais e comunidade surda

Uma das leis reconhece a surdez unilateral como deficiência; enquanto a outra institui políticas de valorização e preservação das comunidades tradicionais.

Dois projetos de lei propostos por vereadores e aprovados na Câmara de Contagem em abril deste ano estão prestes a se converterem em leis municipais, mesmo após serem vetados pelo Executivo. Em pauta nesta semana, os vetos da Prefeitura não chegaram a ser votados pelos vereadores, pelo fato de sua comunicação ter chegado à Câmara após o prazo estabelecido na Lei Orgânica. Por isso, as leis devem ser sancionadas nos próximos dias.

Originária do Projeto de Lei 57/2021, uma das proposições institui a Política para Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais e de Reconhecimento e Valorização do Patrimônio Vivo e Imaterial de Contagem. Proposta pelo vereador Carlin Moura (PSB), a matéria traz uma série de diretrizes com o objetivo de fomentar o desenvolvimento sustentável desses grupos, melhorando sua qualidade de vida e preservando sua memória e tradições.

“Essa legislação tem como propósito fortalecer o município nessa cadeia de proteção às comunidades tradicionais, baseada nas legislações federal e estadual. Ao ter sua própria lei, o município reforça os vínculos com grupos que se organizam em função de suas tradições, cultura e ancestralidade, como a dos Arturos e a dos Ciriacos. Com isso, o poder público preserva esses grupos e reconhece seu patrimônio vivo e imaterial, incluindo a Folia de Reis, a festa do Rei do Mato, o Congado e o Jubileu de Nossa Senhora das Dores, que fazem parte da cultura popular”, explicou Carlin Moura, na época da votação.

A outra proposição é originária do Projeto de Lei 162/2021, do vereador Daniel Carvalho (PSD). Ela reconhece a surdez unilateral como deficiência auditiva, para que as pessoas com esse problema tenham acesso a todos os programas, benefícios e tratamentos especiais destinados às demais pessoas com deficiência.

“Tal deficiência limita a noção de direcionamento de som, bem como a audição de sons vindos da direção do ouvido deficiente, interfere sensorial e psicologicamente na participação social dessas pessoas e, inclusive, limita oportunidades no mercado de trabalho. Então, o objetivo é garantir o acesso aos mesmos direitos garantidos por lei às pessoas com deficiência auditiva total. Inúmeros casos julgados já fazem esse reconhecimento, e há tramitação de matérias similares em outras casas legislativas”, pontuou Carvalho.

Intempestividade

Após a aprovação de ambos os projetos pelos vereadores, em abril deste ano, eles foram encaminhados para a Prefeitura de Contagem, que os vetou integralmente, alegando alguns pontos de ilegalidade em ambos. No entanto, o Executivo não teria feito a comunicação do veto ao Legislativo dentro do prazo.

“Embora o veto à proposição de lei tenha ocorrido dentro do prazo de 15 dias úteis, previsto no caput do art. 80 da Lei Orgânica do Município de Contagem, a comunicação do veto, prevista no §3º do referido artigo, não ocorreu dentro do prazo de 48 horas, tendo em vista que, apesar de ter sido publicado no dia 19 de maio de 2022, a referida comunicação apenas foi recebida por esta Casa Legislativa no dia 24 de maio de 2022”, esclarece o parecer da procuradoria da Câmara sobre o veto ao PL 162/2021.

Devido a esse fato, em plenário nesta terça-feira (21/06), os vetos foram retirados de pauta pelo presidente da Câmara, vereador Alex Chiodi (Solidariedade), e encaminhados para que a Diretoria Legislativa possa proceder o encaminhamento para que a Prefeitura sancione as duas leis.

“Pela intempestividade na apresentação desses vetos, os retiramos de pauta e devolvemos ao Executivo. No caso de as leis não serem sancionadas no prazo que define a nossa Lei Orgânica, elas podem ser promulgadas pela Câmara”, concluiu Chiodi.