Política de Mobilidade por Bicicletas passa a valer sem previsão de ciclovias em obras públicas

Com o objetivo de criar em Contagem uma política pública de incentivo à utilização do transporte por bicicletas, “como alternativa eficiente, saudável, ecologicamente correta e de baixo custo”, a Câmara de Contagem aprovou, no final de junho, o Projeto de Lei 45/2021. Proposta pelo vereador Carlin Moura (PSB), a matéria deu origem à Lei 5288, de 26 de julho de 2022, que estabelece a Política Municipal de Mobilidade por Bicicletas.

No entanto, a legislação teve dois artigos vetados pela Prefeitura, em dispositivos que propunham a previsão de ciclovias, ciclofaixas e bicicletários em projetos de construção de vias urbanas, pontes, viadutos, praças, parques e outros equipamentos públicos que recebem recursos municipais. Nesta semana, o veto foi aprovado na Câmara, e os artigos permaneceram de fora.

Na mensagem de veto, a prefeita Marília Campos (PT) explica que “os artigos 5^o e 6^o trazem inovações à Lei 4830/2016, que institui o Plano de Mobilidade Urbana de Contagem (PLANMOB)” e “as definições presentes no PLANMOB impedem a determinação, prematura e de forma definitiva, independentemente de estudos técnicos específicos, de adoção de uma solução única de acesso e mobilidade (ciclovias) para todos os casos, devendo ser observado o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, serviços e infraestrutura em cada situação”.

Durante a apreciação dos vetos, o autor do projeto se manifestou, explicando que a Lei já foi publicada sem os dois artigos, e que concorda que esses dispositivos poderiam gerar questionamentos legais. “De qualquer forma, a Política de Mobilidade por Bicicletas foi preservada em sua essência, e é uma lei importante e moderna, que busca a valorização e o incentivo à utilização desse meio de transporte e de lazer na cidade”, pontuou Carlin Moura.

Com a aprovação unânime do veto parcial, a nova lei já está valendo, sem a previsão de ciclovias nas obras de vias públicas, mas com uma série de diretrizes e ações no sentido de estruturar a cidade para facilitar a utilização da bicicleta e incentivar as pessoas a pedalar. Há previsão do fomento à realização de passeios ciclísticos; de promoção do fechamento de vias nos finais de semana para estimular a prática como lazer; de priorização da instalação de ciclovias, ciclofaixas e bicicletários; de promoção da integração com o transporte público; e campanhas educativas; entre outras ações.