Projeto de Lei pretende fomentar agricultura familiar em Contagem

Deve ser instituída, nas próximas semanas, em Contagem, a Política Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar. Trata-se de um projeto de lei (PL) aprovado em primeiro turno  nessa terça-feira (20/09) na Câmara, que tem por objetivo estimular os pequenos produtores e as cooperativas familiares agrícolas; fomentar a organização e a modernização da produção; e favorecer o escoamento e a aquisição dos produtos pelo poder público.

Proposto pela vereadora Moara Saboia, o PL 229/2021 segue a linha de outros projetos apresentados pela mesma autora. Entre eles, um que deu origem à Lei 5182/2021, instituindo o programa de incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos em domicílios, instituições públicas e privadas, e condomínios residenciais. Outros dois deram origem às leis 5274 e 5286 do ano de 2022, que tratam, respectivamente: da Política de Incentivo e Fomento a Hortas Comunitárias e Quintais Produtivos Agroecológicos; e da Política Municipal de Incentivo e Fomento às Feiras Livres de Produtos Orgânicos.

O novo projeto utiliza legislações federais e estaduais para definir quem pode ser classificado como agricultor familiar, tanto rural como urbano; além de incluir, entre os possíveis beneficiados, silvicultores, aquicultores, extrativistas, pescadores artesanais, indígenas e integrantes de comunidades tradicionais.

A principal medida estabelecida pelo PL é que o Município deve aplicar, na aquisição de produtos de agricultores familiares, no mínimo 30% dos recursos destinados à compra institucional de gêneros alimentícios e sementes. Isso inclui ações de promoção de segurança alimentar, além de abastecimento da rede socioassistencial, de estabelecimentos de alimentação e nutrição, da rede pública de educação e das demais instituições públicas.

Em texto que acompanha a matéria, a autora destaca que o projeto “considera que o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local, pela agricultura familiar e pelos pequenos empreendedores rurais, é objetivo da política pública, visando fomentar e potencializar a comercialização da produção agrícola de assentados, quilombolas e agricultores familiares tradicionais, explorando oportunidades dentro do próprio governo municipal”.

O PL traz uma série de regras a serem cumpridas pelos agricultores familiares para estarem aptos a fornecer para a administração municipal, bem como para que a Prefeitura faça a gestão dessa política. Por orientação da Procuradoria, para garantir a constitucionalidade do projeto, foi aprovada uma emenda da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara que retira artigos que criariam a responsabilidade para o Executivo de criar e gerir cadastro dos participantes.

Na próxima semana, o projeto deve ser apreciado em segundo turno e redação final e, caso seja aprovado, segue para a sanção da Prefeitura, que ficará responsável pela regulamentação da Lei, incluindo normas sobre a formação de um colegiado para gestão da nova política, sobre a instituição de instâncias e processos de fiscalização e controle social, entre outras.