Empresas de ônibus terão isenção de imposto em Contagem

O projeto do Executivo foi aprovado com emenda da Câmara que determina contrapartidas para que as empresas sejam beneficiadas com a isenção do ISSQN.

Com o objetivo de garantir uma prestação de serviços com mais qualidade para os usuários do transporte público municipal, a Câmara de Contagem aprovou, nesta terça-feira (04/10), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 20/2022, que concede isenção de 24 meses no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para as empresas de ônibus que atuam no município.

Também conhecido como ISS, o imposto é um tributo que incide na prestação de serviços realizada por empresas e profissionais autônomos. Ele é recolhido pelos municípios sobre uma extensa lista de atividades – desde serviços de programação, transporte, comunicação, advocacia, terapias, até franquias.

Proposta pelo Executivo, a matéria representa mais uma medida da Prefeitura para “garantir o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos e cobrir os custos dos serviços, sem a necessidade de aumento de tarifa”. Em setembro, o Legislativo já havia aprovado projeto que deu origem à Lei 5304/2022, que autoriza o Executivo a subsidiar a gratuidade do serviço público de transporte coletivo de passageiros do Município para as pessoas com deficiência.

De acordo com a prefeita Marília Campos, “o projeto de lei se justifica pela necessidade de atender à população, possibilitando a manutenção do serviço de transporte público urbano de passageiros”. Em mensagens que acompanham o PLC, ela acrescenta que o impacto da isenção pode ultrapassar R$ 2 milhões, mas que a mudança “não configura infração à Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista que o impacto do benefício não comprometerá o alcance das metas fiscais estabelecidas, assim como pelo incremento de receita decorrente de outras arrecadações tributárias”.

Emendas e contrapartidas

Durante a apreciação do PLC em primeiro turno, no dia 20 de setembro, os vereadores aprovaram uma emenda proposta pelos vereadores Denilson da Juc (Pros), Léo da Academia (PL) e Ronaldo Babão (Cidadania). Ela estabelece exigências que as empresas terão que cumprir para que sejam beneficiadas pela isenção do imposto: os veículos devem ser emplacados em Contagem; e as empresas não podem ter débitos financeiros com o Município.

Ronaldo Babão pediu a palavra para explicar que a emenda é fruto da parceria dos três parlamentares, na luta por melhorias do transporte público – o que já, inclusive, gerou a realização de uma audiência pública e outros projetos sobre o tema. “A emenda é de grande importância, pois o emplacamento na cidade vai gerar recursos; e a exigência da Certidão Negativa de Débitos vai proteger o Município contra a inadimplência dessas empresas”, destacou.

Outra emenda foi apresentada pelo vereador Pastor Itamar (PSC), estendendo a isenção para as escolas particulares, “devido aos prejuízos com a interrupção das aulas presenciais durante a pandemia”. No entanto, após muito debate, o autor pediu sua retirada de pauta, pelo fato dessa alteração ser considerada ilegal pela Procuradoria Geral e pela Comissão de Legislação e Justiça.

Por fim, a presidente dessa Comissão, vereadora Daisy Silva (Republicanos), pontuou a grande necessidade de se cobrar, das empresas de ônibus, melhorias nos veículos e nos serviços prestados.

“Todos sabem da luta desta Casa com relação ao transporte público, que está sucateado, que é uma vergonha no atendimento ao usuário, que é alvo de reclamação constante em relação ao estado dos ônibus e ao quadro de horários, sem viagens aos domingos; e a situação piorou com a pandemia. No texto original, não tínhamos uma contrapartida das empresas. Por isso, conversei com a prefeita, e ela se mostrou sensível à questão, para debatermos com a Transcon e com as empresas no sentido de que esse benefício concedido se reverta em melhorias para os usuários”, desabafou.